TJPB - 0002475-45.2020.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

9 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA KELLY DE LIMA

CPF *06.***.*92-18

Advogados

JAIR DOS SANTOS LIMA

OAB: 30913/PB

CPF *86.***.*85-04

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 28185/PB

CPF *69.***.*89-05

REMULO CARVALHO CORREIA LIMA

OAB: 13076/PB

CPF *26.***.*22-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PENITENCIARIA DESEMBARGADOR SILVIO PORTO - JOAO PESSOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 18:28

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 14/03/2024 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 06:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 11:14

    Determinado o arquivamento

  • 08/02/2024 11:14

    Outras Decisões

  • 08/02/2024 11:14

    Determinada diligência

  • 07/02/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 00:48

    Decorrido prazo de JAIR DOS SANTOS LIMA em 30/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 15:56

    Decorrido prazo de REMULO CARVALHO CORREIA LIMA em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 15:56

    Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.

  • 10/01/2024 09:01

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 21:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 01:00

    Decorrido prazo de RENATA KELLY DE LIMA em 13/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 00:34

    Publicado Despacho em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0002475-45.2020.815.2002 Vistos, etc.

    DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, por meio do causídico habilitado, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023).

    Observada a fase anterior, se o réu intimado para pagar as custas processuais, quedar-se inerte nessa obrigação, deve o cartório observar o seguinte: Valor inferior (seis salários mínimos) ao da Lei n. 9.170/101 Valor superior ao da Lei n. 9.170/10. 1.

    Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, inscreva o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (artigo 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB). 2.

    Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, deve a dívida (artigo 394, § 4º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB): a) ser inscrita no SerasaJUD (ou sistema correlato); b) ser inscrita no Cartório de Protesto; c) ser encaminhada para fins de inscrição na dívida ativa.

    Junte-se o comprovante de protocolo das inscrições.

    Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 24 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito 1“Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º, o limite de alçada será o equivalente a 6 (seis) salários mínimos.”

  • 24/10/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:34

    Determinada diligência

  • 24/10/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 12:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/10/2023 11:56

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 24/10/2023 10:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/10/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 10:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/10/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:45

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2023 09:22

    Transitado em Julgado em 23/10/2023

  • 24/10/2023 01:33

    Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 02:14

    Decorrido prazo de JAIR DOS SANTOS LIMA em 16/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:41

    Juntada de Petição de cota

  • 03/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 09:40

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATA KELLY DE LIMA - CPF: *06.***.*92-18 (REU).

  • 03/10/2023 09:40

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2023 21:12

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 14/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/09/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2023 01:26

    Decorrido prazo de 9ª Delegacia Distrital da Capital em 28/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:51

    Determinada diligência

  • 13/07/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 08:47

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 00:33

    Decorrido prazo de 9ª Delegacia Distrital da Capital em 11/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 22:00

    Juntada de Petição de cota

  • 26/06/2023 12:25

    Decorrido prazo de 9ª Delegacia Distrital da Capital em 14/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 09:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:39

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/04/2023 11:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 24/04/2023 13:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/04/2023 22:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 09:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2023 00:34

    Decorrido prazo de 9ª Delegacia Distrital da Capital em 11/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 20:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 20:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de cota

  • 25/03/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2023 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 13:04

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2023 11:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 25/03/2023 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 11:31

    Determinada diligência

  • 14/03/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 08:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 23:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 12:43

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/03/2023 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 02/03/2023 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/02/2023 06:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 06:03

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/02/2023 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/02/2023 09:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/02/2023 00:39

    Juntada de Petição de cota

  • 13/02/2023 10:10

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 13/02/2023 10:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 22:08

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 12/02/2023 22:08

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 12/02/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2023 14:35

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2023 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 14:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/03/2023 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 01/02/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 12:29

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 01/02/2023 12:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 25/01/2023 21:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 21:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/01/2023 07:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2023 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/01/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 13:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/01/2023 18:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/01/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 17:18

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/01/2023 17:13

    Juntada de Ofício

  • 06/01/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2023 16:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/01/2023 16:11

    Juntada de Ofício

  • 06/01/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 17:44

    Juntada de Petição de cota

  • 27/07/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:29

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/02/2023 12:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 26/07/2022 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 23:18

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 20/07/2022 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 19/07/2022 10:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/07/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/05/2022 11:33

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 24/05/2022 11:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 10:20

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2022 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 19:01

    Juntada de Petição de cota

  • 05/12/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2021 12:30

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 20/07/2022 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 03/12/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 12:50

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 21/07/2021 12:06

    Recebida a denúncia contra RENATA KELLY DE LIMA (INDICIADO)

  • 21/07/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 03:30

    Decorrido prazo de RENATA KELLY DE LIMA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 13:39

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 24/05/2021 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 19:24

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 19/05/2021 05:05

    Decorrido prazo de REMULO CARVALHO CORREIA LIMA em 14/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 15:53

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 03/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 17:14

    Juntada de Petição de cota

  • 25/04/2021 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2021 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 11:30

    Juntada de Petição de denúncia

  • 24/03/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de cota

  • 13/02/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 17:09

    Apensado ao processo 0002487-59.2020.8.15.2002

  • 30/11/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:50

    Processo migrado para o PJe

  • 30/11/2020 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2020 P004137202002 16:59:00 RENATA

  • 30/11/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 30/11/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2020 NF 124/2

  • 30/11/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 11/2020 16:59 TJE9622

  • 17/08/2020 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2020 P004137202002 15:41:32 RENATA

  • 04/08/2020 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2020 P003446202002 13:01:33 RENATA

  • 25/05/2020 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2020 P003446202002 16:35:02 RENATA

  • 27/04/2020 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 27: 04/2020 TJESA01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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