01/11/2023 21:09

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 21:09

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:50

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTE SIQUEIRA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
18/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:42

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:42

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0802822-71.2022.8.15.2003 EXEQUENTE: DIOGENES DE MELO SILVA EXECUTADO: GABRIEL CAVALCANTE SIQUEIRA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação na Fase de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas.

Petição protocolizada pelas partes, comunicando a celebração de acordo na esfera extrajudicial Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal.

Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID: 80360016.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE.

EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO C.P.C E 840 DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. 3.

Encerrada a competência do magistrado de base com a prolação da sentença, compete ao Desembargador Relator a homologação do acordo anexado ao processo. 4.

Atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação do acordo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046001020128150371, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ , j. em 19-09-2019) (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019) Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” c/c art. 924, II do C.P.C.

Fica mantida a condenação ao pagamento das custas finais, nos termos do julgado, pois as mesmas pertencem ao Estado (terceiro, estranho à lide) e, consequentemente, não podem ser objeto de acordo.

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e.

Das custas finais Ao cartório para emitir a guia das custas finais (Art. 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB), considerando o valor do acordo e, em seguida, INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de inclusão do débito no SERASAJUD, cientificando-lhe de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário.

A intimação da parte promovida deve ser feita com a disponibilização da guia para o devido pagamento - ATENÇÃO Não comprovado o pagamento das custas finais e, em sendo as mesmas, em valor inferior ao limite mínimo de alçada estabelecido pela Lei n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares 10 (dez) salários mínimos, PROCEDA com a inscrição do junto ao SERASAJUD, nos termos do Provimento C.G.J -TJ/PB nº 91/2023.

Tudo cumprido, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 06 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
16/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 21:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/10/2023 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 19:28

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:30

Decorrido prazo de DIOGENES DE MELO SILVA em 01/09/2023 23:59.
02/08/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/06/2023 08:59

Expedição de Mandado.
13/06/2023 04:39

Decorrido prazo de DIOGENES DE MELO SILVA em 05/06/2023 23:59.
11/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 12:45

Conclusos para despacho
02/11/2022 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTE SIQUEIRA em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/09/2022 00:49

Decorrido prazo de DIOGENES DE MELO SILVA em 18/07/2022 23:59.
16/09/2022 00:37

Decorrido prazo de DIOGENES DE MELO SILVA em 30/06/2022 23:59.
13/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 01:38

Conclusos para despacho
27/05/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIOGENES DE MELO SILVA (*72.***.*75-02).
27/05/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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