15/01/2024 22:49

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 22:49

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:25

Determinado o arquivamento
10/01/2024 12:05

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:00

Transitado em Julgado em 20/11/2023
23/11/2023 08:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:14

Juntada de Petição de informação
25/10/2023 00:38

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801755-76.2021.8.15.0881 AUTOR: JOAO MANOEL DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO JOAO MANOEL DE SOUSA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA de seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, objetivando o recebimento de quantia referente à indenização do seguro DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Sustenta, em resumo, que em 08/01/2020 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou lesões graves e provocou inúmeras escoriações tendo que se submeter a várias cirurgias.

Alega que requereu administrativamente o seguro DPVAT, tendo sido pago o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) conforme comprovante de solicitação administrativa no ID. 49601191, pugnando pelo recebimento da quantia complementar de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de indenização.

A inicial foi acompanhada dos documentos.

Contestação de ID. 54553801 alegando a ausência de laudo do IML e o pagamento administrativo das seguintes lesões: 10% que corresponde a perda funcional completa de qualquer um dos dedos da mão e conclusivamente fixada por perícia médica em grau leve (25%), no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

Réplica no ID. 56588294.

Laudo médico (ID. 66014573) apontando a existência de invalidez parcial permanente incompleta de 10% no 5º dedo da mão direita.

Intimados acerca do laudo, a parte autora concordou do laudo apresentado (ID. 56590252), enquanto o réu se manifestou concordando com o laudo no ID. 67022786, asseverando que foi pago o valor de R$ 675,00, quando a lesão auferida em perícia ensajaria o pagamento de R$ 135,00. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Como é amplamente cediço, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima. É indenizável por qualquer seguradora do sistema mesmo que o sinistro seja provocado por veículo não identificado, desconhecido, com seguro vencido, prêmio não pago ou ainda que reste clara a culpa exclusiva da vítima, eis que se identifica com uma garantia social universal e indistinta.

Nesse contexto, dispõe o artigo 5º da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Emerge dos autos a prova de que a parte autora apresenta debilidade decorrente do sinistro em grau permanente parcial de 10% no 5º dedo da mão direita, conforme laudo médico de ID. 66014573.

Com efeito, provado o sinistro e as consequências nefastas, mesmo de forma simples, decorre automaticamente o dever de indenizar, que no caso em epígrafe deverá ser proporcional à perda funcional percebida pelo autor.

In casu, foi demonstrado no laudo que o sinistro resultou nas lesões acima indicadas.

As conclusões do competente perito nomeado pelo juízo devem ser acolhidas, já que, tendo examinado o paciente, possui qualidade para aferir o atual grau de incapacidade do(a) promovente.

Além disso, não há razão para desacreditar o profissional.

Em relação à quantificação da indenização, esta deve ser diretamente proporcional à extensão do dano físico, levando-se em consideração o grau da debilidade sofrida no acidente automobilístico, em observância à tabela constante na Lei 6.194/74, a partir da vigência da Lei 11.945/09.

Segundo a tabela constante na Lei 6.194/74, para os casos de Danos Corporais Segmentares (Parciais), deve ser aplicado os percentuais de acordo com o grau da perda funcional ou da mobilidade do membro afetado.

Vejamos a jurisprudência do STJ: STJ-0457262) CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

PAGAMENTO PROPORCIONAL.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT.

Interpretação do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007).

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 403.306/SC (2013/0325367-4), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão. j. 13.05.2014, unânime, DJe 21.05.2014).

Inclusive, o STJ sumulou esse entendimento, conforme Enunciado nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

De acordo com a tabela a que se refere a Lei nº 6.194/74, em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros inferiores ou superiores, o valor da indenização deve corresponder a 100% (cem por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Da mesma forma que a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, mas parcial de 10% das funcionalidades do quinto dedo da mão direita, por consequência, 10% do valor indenizável em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer dedo do pé ou da mão (exceto dedo polegar), o percentual constante da mencionada tabela deve ser, igualmente, reduzido, tendo em vista essa proporção, donde se infere a indenização devida no importe de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).

Considerando o pagamento administrativo apontado pela parte autora em sua inicial, qual seja R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), entendo não haver qualquer valor a ser recebido em complementação. 3.

DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme balizas do art. 85, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito em Substituição
23/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:38

Julgado improcedente o pedido
11/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 05:28

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:36

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:30

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 13:42

Juntada de Alvará
13/06/2023 05:05

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE SOUSA em 31/05/2023 23:59.
30/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 10:58

Expedido alvará de levantamento
19/04/2023 16:22

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/11/2022 00:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:20

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE SOUSA em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2022 21:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2022 11:17

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 06/06/2022 23:59.
22/04/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:06

Nomeado perito
18/04/2022 09:28

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:49

Juntada de Petição de resposta
09/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 04:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 19:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2021 23:05

Conclusos para despacho
29/11/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:43

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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