05/10/2023 07:34

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 07:33

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Autos de n. 0801010-24.2022.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não foi citada da demanda, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
04/10/2023 12:51

Juntada de Petição de resposta
04/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:58

Extinto o processo por desistência
03/10/2023 11:38

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:37

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO HENRIQUES RIBEIRO em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2023 10:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2023 10:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:29

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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