TJPB - 0125797-14.1997.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRULAR IND ALIMENTICIA S/A

Advogados

ISRAEL VIEIRA CARNEIRO

OAB: 6123/PB

CPF *19.***.*93-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:23

Recebidos os autos
02/06/2025 14:23

Juntada de Certidão de prevenção
06/11/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:50

Decorrido prazo de FRULAR IND ALIMENTICIA S/A em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:29

Publicado Apelação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) Juiz(A) de Direito dO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA.

EXECUÇÃO FISCAL N° 0125797-14.1997.8.15.2001 O ESTADO DA PARAÍBA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Procuradora do Estado in fine assinado, mandado “ex lege” (art. 132 da Constituição Federal), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença proferida por esse Juízo, na presente Execução Fiscal movida com fulcro no art. 1009 e ss do Código de Processo Civil, conforme as razões que se seguem.

Cumpridos os requisitos legais, requer-se a intimação do Executado para, querendo, contrarrazoar e, após isso, o envio das presentes razões ao Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento do presente recurso.

Pede deferimento.

João Pessoa, dia do registro e protocolo eletrônicos.

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR PROCURADOR DO ESTADO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RAZÕES DA APELAÇÃO DOUTA CÂMARA CÍVEL, EMINENTE RELATOR Da Admissibilidade e Tempestividade Recursal Cumpre observar, preliminarmente, a presença dos requisitos legais para o recebimento do presente recurso de apelação.

Quanto à legitimidade recursal não há dúvidas, sendo o ESTADO DA PARAÍBA parte legítima para interpor o presente recurso, vez que figura o mesmo no pólo ativo da relação jurídico-processual.

O interesse recursal também é patente, pois a r.

Sentença foi desfavorável a ora apelante, extinguindo a Execução Fiscal com resolução do mérito.

Sabe-se ainda, que o Estado da Paraíba não está obrigado a comprovar o preparo recursal, por força de lei.

Quanto à tempestividade, o prazo recursal preconizado no art. 1003, paragrafo 5º c/c 183 do CPC é de 30 (trinta) dias, pois a apelante é a Fazenda Pública Estadual Em assim sendo, levando-se em consideração tudo acima explicitado, bem como a data de interposição do presente recurso, conclui-se pela sua tempestividade.

DOS FATOS A presente demanda constitui Ação de Execução Fiscal de dívida proveniente do não recolhimento de ICMS.

Verifica-se que a presente execução foi extinta pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sob fundamento do REsp nº 1.340.533-RS, nos seguintes termos (id 73726145): O feito executivo em tela foi ajuizado no ano de 1997.

Em 05/06/2014 (ID n. 15673045 - Pág. 62), data da ciência, pela Fazenda Pública, da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, iniciou-se a suspensão, por um ano, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Desde então, não aportou nos autos qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.

Ocorre que a data posta em sentença para contagem inicial da prescrição intercorrente não merece prosperar, visto que o id correspondente trata da intimação para ciência de um bem imóvel localizado, avaliado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (id 15673045 - Pág. 54).

Em seguida, 23/12/2014, por ser verificado que o bem não pertencia a empresa, o Estado requereu a penhora através do BACENJUD (id 15673045 - Pág. 69), reiterado em maio/2017 (id 15673045 - Pág. 85), só sendo efetuado em 18/04/2018 (id 15673045 - Pág. 89), que restou infrutífera.

Percebe-se que durante todo o processo o Estado foi diligente em suas tratativas.

Conforme será demonstrado adiante, a r. sentença proferida pelo Juízo de 1º grau merece ser reformada integral, com o consequente prosseguimento da execução fiscal em liça.

DAS RAZÕES DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA SUSPENSÃO – PREJUÍZO PRESUMIDO (TESEs 4.1.

E 4.4 DO Recurso Especial nº 1.340.553/RS).

Verifica-se nos autos que não houve a intimação pessoal da Fazenda acerca da suspensão.

A não intimação pessoal da Fazenda Pública afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa definidos no art. 5°, incisos LIV e LV da C.F/88, pois deve ser levado à ciência das partes todo e qualquer fato ou ato processual relevante ao deslinde da demanda.

Fato importante é ressaltar que a intimação da Fazenda Pública nas execuções fiscais é pessoal, o que não ocorreu nos autos, de acordo com o art. 25 da citada Lei, vejamos: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Conforme art. 25, da LEF, é obrigatória a intimação pessoal do representante Judicial da Fazenda Pública nas execuções fiscais e processos correlatos a tais ações.

Ilustrando o que ora se explana, vejam-se decisões do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. 1.

A ausência de intimação da Fazenda Pública, na forma como previsto na legislação própria, é causa de nulidade processual. 2.

Ausência de intimação da Procuradoria da União quanto à concessão da segurança.

Nulidade. 3-Recurso especial provido para anular o processo desde o momento em que a Fazenda Pública deveria ter sido intimada.

STJ.

Processo: REsp 1038640 SP 2008/0051485-0.

Relator(a): Ministra ELIANA CALMON.

Julgamento: 02/10/2008. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA.

Publicação: DJe 04/11/2008 PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.

NECESSIDADE. 1. É indispensável a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nos autos da execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição. 2.

Recurso especial a que se dá provimento.

STJ.

REsp 740962/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 199. (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.

SÚMULA 240 DO TFR. 1.

A intimação do representante da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente.

Esse ato processual, tanto em primeiro como em segundo grau, deve ser realizado de maneira pessoal, o que torna inválida a intimação realizada por exclusiva publicação no órgão oficial ou por carta ainda que registrada com AR. 2.

Não configura o instituto da preclusão, consoante disposto no art. 245 do CPC, o simples fato do Estado recorrente ter deixado de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento dos embargos infringentes.

Essa penalidade só pode ser aplicada à parte que efetivamente tiver o dever de se manifestar nos autos.

O Estado, na primeira oportunidade que lhe coube falar na demanda, ou seja, após o julgamento dos infringentes, opôs os devidos aclaratórios suscitando a nulidade de sua intimação. 3.

Recurso especial provido.

STJ.

REsp 667556/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.02.2006 p. 289) (gn) Sabe-se, ainda, que a Tese 4.1. do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estabeleceu a necessidade da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo o prejuízo presumido no caso de não intimação (Tese 4.4). 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Dessa forma, conforme estabelecido pelo STJ, a Fazenda deve ser intimada da não localização de bens, bem como deve ter seus pedidos processados após o início do prazo de suspensão e arquivamento (o que não ocorreu nos autos).

Em assim sendo, conclui-se que não foi observado o devido processo legal pelo Douto Juiz a quo, pois deixou de ser intimado pessoalmente o Procurador Estadual da decisão que suspendeu a execução.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem determinado a intimação pessoal do Estado da Paraíba para corrigir eventuais falhas nas situações em que são identificadas apenas a intimação por diário de justiça, conforme despacho abaixo transcrita, proferido nos autos do processo n. 200.2010.046.521-6/001, da lavra do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque: “Compulsando os autos, verifico que o Estado da Paraíba foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso apelatório de fls. 54/59 através de nota de foro, conforme certidão de fls. 74.

Contudo, reside no polo passivo da demanda, como dito, o Estado da Paraíba, autarquia estadual, sendo necessária sua intimação pessoal, por seu Procurador, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 136, XI, da Constituição do Estado da Paraíba (...).

Diante das sublevações, no afinco de evitar nulidades futuras, determino a intimação pessoal do Estado da Paraíba, na pessoa de seu Procurador, para apresentar contrarrazões ao recurso apelatório de fls. 54/59.” Desta forma, percebe-se a necessidade da anulação da r. sentença, a fim de que a execução continue seu curso, vez que não se observou os procedimentos legais definidos no art. 40 da Lei de Execução Fiscal para decretação da prescrição, quais sejam, a intimação da Fazenda após a suspensão.

Da Inexistência de Prescrição intercorrente.

Morosidade do Próprio Mecanismo Judiciário.

Jurisprudências do STJ (Súmula 106).

Conforme mencionado anteriormente, a Fazenda Estadual sempre que intimada a se manifestar no processo, requereu diligentemente as providências pertinentes a se efetuar a citação dos executados.

Houve diversas paralisações indevidas no curso do processo, sem que para isso o Estado tivesse dado causa.

Em hipótese alguma ocorreu inércia do Estado.

Ocorre que a data posta em sentença para contagem inicial da prescrição intercorrente não merece prosperar, visto que o id correspondente trata da intimação para ciência de um bem imóvel localizado, avaliado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (id 15673045 - Pág. 54).

Em seguida, 23/12/2014, por ser verificado que o bem não pertencia a empresa, o Estado requereu a penhora através do BACENJUD (id 15673045 - Pág. 69), reiterado em maio/2017 (id 15673045 - Pág. 85), só sendo efetuado em 18/04/2018 (id 15673045 - Pág. 89), que restou infrutífera, porém só foi efetivada após o decurso de 4 (quatro) anos.

Percebe-se que durante todo o processo o Estado foi diligente em suas tratativas.

Como se sabe, a prescrição somente atinge aqueles que dormem; pelo contrário, como demonstrado acima, o Exequente mostrou-se interessado em propor a ação.

Vide Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.

INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3 - A inércia processual não pode ser imputável ao Estado, mas à morosidade da máquina judiciária.

Ausência de prequestionamento.

Súmula 282/STF. 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 399.090/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 18/03/2002 p. 193) PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA. (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ART. 219, § 5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA OFENSA AOS ARTS. 156, V E 174 DO CTN - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO SEM CULPA DO CREDOR.

SÚMULA N. 106/STJ. (...) 5.

Se a citação não ocorreu por culpa imputável ao Poder Judiciário, incabível a alegação de prescrição.

Inteligência do Enunciado n. 106 da Súmula do STJ. 3.

Precedentes.

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1048456/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008).

Por fim, frisa-se mais uma vez que o processo restou parado na Vara por anos, sem qualquer despacho, e a demora se deu por culpa exclusiva do mecanismo judiciário, devendo, por isso, aplicar-se ao caso em tela a Súmula 106 do STJ.

DO PREQUESTIONAMENTO Eventualmente, no caso de negar-se provimento ao presente recurso, o que se admite tão-somente por força de argumentação, EIS QUE A DECISÃO ESTARIA CONTRARIANDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI FEDERAL, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, segundo permissivos constitucionais previstos no inciso III do artigo 102, e no inciso III do artigo 105, ambos da Constituição Federal.

A matéria fica, portanto, desde logo, prequestionada para fins recursais.

DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se que esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba se digne a: a) conhecer do presente apelo, por estarem satisfeitos seus requisitos; b) dar provimento à presente Apelação, anulando a sentença recorrida em face da não consumação da prescrição no caso sub examine, determinando, em consequência, o regular prosseguimento do feito executório, possibilitando, então, a satisfação do crédito em liça, respondendo os apelados, por todas as custas, multas, bem como sucumbência e demais cominações legais; c) aplicação do art. 1.011, I, do CPC a fim de que o Relator monocraticamente dê provimento ao presente recurso; Pede deferimento.

João Pessoa, dia do registro e protocolo eletrônicos.

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR PROCURADOR DO ESTADO
21/06/2023 10:29

Juntada de Petição de apelação
25/05/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:08

Declarada decadência ou prescrição
10/11/2022 08:25

Conclusos para despacho
06/11/2022 00:33

Juntada de provimento correcional
21/08/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2021 11:57

Conclusos para decisão
09/02/2021 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 21:40

Conclusos para decisão
04/09/2020 06:27

Outras Decisões
25/08/2020 06:04

Conclusos para despacho
31/05/2020 19:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 20:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 22:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
30/01/2019 16:08

Conclusos para despacho
06/09/2018 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 11:40

Processo migrado para o PJe
26/07/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26/07/2018 MIGRACAO P/PJE
26/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26/07/2018 NF 62/18
26/07/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26/07/2018 13:37 TJE1EXE
25/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29/06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04/06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04/06/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/05/2018
25/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25/04/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2018 MAR/2018
07/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07/06/2017
07/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07/06/2017
01/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01/06/2017
23/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23/05/2017
23/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/05/2017
18/05/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17/05/2017
18/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17/05/2017
18/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17/05/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016
07/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07/03/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2015 SET/2015
02/03/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27/02/2015 PRAZO
25/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25/02/2015 NF 27/15
09/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/02/2015 INT.ORD
14/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14/01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14/01/2015
13/01/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13/01/2015
16/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/06/2014
10/06/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10/06/2014 PRAZO
28/05/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28/05/2014 AGD. DEV. MANDADO
26/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26/05/2014 INT. ORD.
26/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26/05/2014 NF 73/14
26/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26/05/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
11/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11/04/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11/04/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2013 SET/2013
24/04/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24/04/2013 PRECAT AG DEVOLUCAO
22/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22/04/2013 NF 54/13 MSS
11/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08/04/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/03/2013
06/08/2012 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 06082012
01/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082012
31/07/2012 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 31072012
31/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012
04/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23092011
04/10/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05102011
21/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092011
21/09/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21092011
21/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21092011 NF 149/11
09/09/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09092011
09/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092011
09/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21072011
09/08/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10082011
19/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19072011 NF 108/11
15/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072011
15/07/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15072011
15/06/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15062011
15/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPGM
04/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
24/02/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 24022011
26/10/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26102010
04/09/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04092009
04/09/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17092009
02/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092009 NF 149/9
13/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082009
13/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13082009
29/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062009
29/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062009
08/06/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08062009
28/05/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28052009
27/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022009
27/02/2009 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27022009
22/10/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22102008
22/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102008
10/09/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10092008
10/09/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22092008
08/09/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08092008 NF 143/8
06/09/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0609200812FRULAR IND A
06/08/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06082007
06/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082007
06/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082007
06/08/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06082007
04/07/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04072007
04/05/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04052007
27/04/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042007 NF 74/7
19/04/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042007
19/04/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19042007
08/02/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08022007
08/02/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022007
31/01/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30012007
14/12/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14122006 006059PB
13/12/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13122006
13/12/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08012007
11/12/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11122006 NF 161/6
05/12/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122006
05/12/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05122006
28/11/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28112006
28/11/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112006
27/11/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23112006
23/11/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112006
10/08/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082004
10/08/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082004
02/07/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062004
17/05/2004 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17052004
17/05/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052004
15/05/2004 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 6 S: 29
15/05/2004 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPST
15/05/2004 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 15052004 LT: 200003 S:
17/03/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032004
17/03/2004 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 17032004 DESP. FLS 134
17/02/2004 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17022004
17/02/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022004
30/12/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30122003
30/12/2003 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 30122003
30/12/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30122003
30/12/2003 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 30122003
29/12/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24122003
29/12/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29122003
04/12/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03122003
04/12/2003 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 03122003
04/12/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30122003
02/12/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01122003
02/12/2003 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 02122003
24/11/2003 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21122003
21/11/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2111200310ERNANDES SOU
18/11/2003 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17122003
17/11/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171120038HILDA DE BARR
15/10/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102003
15/10/2003 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15102003 PENHORA
14/10/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102003
10/10/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10102003
03/10/2003 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03102003
29/09/2003 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 29102003
29/09/2003 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29092003
26/06/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25062003
26/06/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25082003
16/06/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 16062003FAZENDA PUBLIC
16/06/2003 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16072003
13/06/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062003
13/06/2003 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13062003
30/05/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052003
29/05/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29052003
19/02/2003 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19022003
19/02/2003 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 19042003
08/10/2002 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 08102002
04/10/2002 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04102002
05/09/2002 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 05092002
04/09/2002 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 04092002
04/09/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092002
04/09/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092002
04/09/2002 00:00

Mov. [1269] - REMESSA AO CONTADOR 04092002
24/07/2002 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23072002
24/07/2002 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01092002
20/06/2002 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19062002
20/06/2002 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 19062002
15/09/1997 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/1997

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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