14/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:53

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 17:15

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801052-77.2022.8.15.0181 [PASEP] AUTOR: KERLY MOREIRA PALITOT REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

PASEP.

LAUDO PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por KERLY MOREIRA PALITOT em face do BANCO DO BRASIL S.A..

A parte Autora requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido.

O Autor alega ter ingressado no serviço público em 20/08/2012 e possuir cadastro no PASEP .

Afirma que, ao tentar sacar suas cotas do PASEP, não recebeu valores ou comprovações acerca deles, o que causou estranheza, pois o Banco do Brasil administrou seus recursos do Programa PASEP .

Sustenta que seu patrimônio não foi corrigido monetariamente e não recebeu os juros devidos .

A parte Autora argumenta que o Banco do Brasil falhou em demonstrar a clareza das contas detalhadas e a idoneidade dos cálculos, negando acesso à informação.

Postula a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante a ser calculado em cumprimento de sentença, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Alegou a Autora ser aplicável a responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil, nos termos do art. 37, § 6º da CR/88, e que a prescrição é trintenária, em analogia ao FGTS, com termo inicial na data da aposentadoria e saque da conta PASEP.

O Banco do Brasil S.A. foi citado e apresentou contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O cerne da questão reside em verificar a existência de falha na prestação de serviço do Banco do Brasil na administração dos valores do PASEP da Autora, especificamente quanto à correção monetária e incidência de juros.

Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi juntado aos autos sob ID 105611495.

A análise do referido laudo pericial (ID 105611495) é determinante para a resolução do caso.

O laudo pericial, após minuciosa análise dos extratos e da legislação pertinente, concluiu que não houve irregularidades nos cálculos e que os valores foram devidamente corrigidos e aplicados conforme as normas vigentes à época.

A perícia demonstrou que os valores foram atualizados corretamente e que não há saldo a ser restituído ao Autor.

Com base nas conclusões do laudo pericial (ID 105611495), verifica-se que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Programa PASEP, cumpriu com suas obrigações de correção monetária e aplicação de juros sobre as cotas da Autora.

O valor apontado pela Autora como devido corresponde ao que era legalmente devido, considerando os critérios e índices de atualização aplicáveis ao PASEP no período em questão.

Dessa forma, não restou configurada a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, o que afasta a responsabilidade da instituição bancária por eventuais danos materiais e morais.

Não havendo ato ilícito, não há dever de indenizar.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:33

Juntada de Alvará
05/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/12/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:42

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 22:07

Nomeado outro auxiliar da justiça
17/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 04:34

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2024 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KERLY MOREIRA PALITOT - CPF: *58.***.*45-47 (AUTOR).
26/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
08/12/2022 21:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
05/12/2022 14:40

Conclusos para despacho
04/03/2022 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 17:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KERLY MOREIRA PALITOT (*58.***.*45-47).
28/02/2022 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2022 17:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 71
24/02/2022 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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