10/09/2025 07:28

Conclusos para despacho
10/09/2025 07:24

Processo Desarquivado
10/09/2025 00:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 00:19

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805607-40.2022.8.15.0181 [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ERIVALDO FELIX PEREIRA REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
27/08/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 07:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2025 20:08

Determinado o arquivamento
19/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:56

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 22:21

Juntada de Petição de resposta
21/07/2025 17:15

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805607-40.2022.8.15.0181 [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ERIVALDO FELIX PEREIRA REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO SENTENÇA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E DO TEMPO DE SERVIÇO.

PAGAMENTO RETROATIVO.

REFLEXOS.

POSSIBILIDADE.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço/Quinquênio e Adicional de Insalubridade movida por Erivaldo Felix Pereira em face do Município de Sertãozinho/PB.

Alega o autor ser servidor público municipal de Sertãozinho desde 09/04/1998, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais/limpeza, sob regime estatutário.

Afirma que, em 24 anos de serviço, nunca recebeu adicional de insalubridade nem adicional por tempo de serviço/quinquênio, direitos previstos no Estatuto do Servidor do Município de Sertãozinho (Lei nº 131/2005).

Conforme a petição inicial, o autor faz jus a 04 quinquênios (5% a cada cinco anos de serviço) e ao adicional de insalubridade, pois exerce suas funções no Matadouro Público, tendo contato com vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejetos de animais, além de dejetos humanos na limpeza de banheiros.

Menciona que a administração municipal não implementou ou pagou esses adicionais administrativamente.

Requer a implantação imediata dos adicionais em contracheque e o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária.

O autor pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos.

O Município de Sertãozinho apresentou contestação, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir do autor por ausência de prévio requerimento administrativo.

Impugnou a concessão da justiça gratuita, alegando que o autor, sendo servidor público, aufere rendimentos e possui bens suficientes para arcar com as custas processuais.

Impugnou, ainda, o valor da causa, por considerá-lo aleatório e não condizente com a pretensão.

No mérito, alegou a prescrição total ou parcial das pretensões.

Quanto à insalubridade, sustentou que o benefício só é devido quando há agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância ou agentes biológicos relacionados pelo Ministério do Trabalho, o que, em tese, não ocorreria, aduzindo que o autor recebe equipamentos de proteção individual (luvas e botas) que neutralizam a exposição a agentes.

Subsidiariamente, requereu que o adicional de insalubridade fosse devido apenas a partir da realização e juntada de laudo pericial.

Em relação aos quinquênios, alegou que, a partir de setembro de 2011, a Lei nº 221/2011 substituiu a gratificação de quinquênio pela progressão horizontal e vertical, que seria mais benéfica e já seria recebida pela autora.

Por fim, alegou litigância de má-fé por parte do autor. É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da falta de interesse de agir: A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo é restrita às demandas previdenciárias em que a pretensão se refere à concessão inicial de benefício, não se aplicando às ações que visam à revisão, restabelecimento ou concessão de vantagens decorrentes de relação jurídica já estabelecida, como é o caso dos autos.

O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente e a necessidade de comprovação de uma lide ou resistência à pretensão pode ser verificada pela própria contestação do réu, que resiste ao pedido formulado.

Da Impugnação da Justiça Gratuita: A gratuidade judiciária foi concedida inicialmente.

A mera condição de servidor público não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

A contratação de advogado particular, por sua vez, não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

Não houve comprovação inequívoca nos autos de que o autor possui condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual a impugnação é rejeitada.

Da Impugnação ao Valor da Causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

Embora o réu alegue que o valor foi lançado de modo aleatório e não reflete o valor total das pretensões, não apresentou cálculo que demonstrasse o valor que entende correto.

O valor atribuído de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pode ser considerado um valor estimado da pretensão econômica no momento da propositura da ação, sujeita a apuração em fase de liquidação de sentença.

Portanto, a impugnação ao valor da causa é rejeitada.

Da Prescrição A pretensão do autor refere-se a parcelas de trato sucessivo, ou seja, renovam-se mês a mês.

Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, conforme o Decreto nº 20.910/32.

A ação foi distribuída em 12/09/2022.

Portanto, as parcelas anteriores a 12/09/2017 estão atingidas pela prescrição quinquenal.

Do Mérito Do Adicional de Insalubridade: A Lei Municipal nº 131/2005 (Estatuto do Servidor do Município de Sertãozinho), em seu Art. 73, prevê o pagamento de adicional para atividades exercidas habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, em graus de 40%, 20% ou 10%, conforme a classificação da insalubridade, embasada em laudo pericial expedido por órgão especializado.

O autor alega que, em sua função de Auxiliar de Serviços Gerais/limpeza no Matadouro Público Municipal e na limpeza da praça, tem contato com vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejetos de animais, além de dejetos humanos, poeiras e produtos químicos.

Essas condições, por sua natureza, indicam potencial insalubridade.

Embora o Município alegue que fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que neutralizam a exposição a agentes, a jurisprudência, inclusive citada pelo autor, aponta que, em se tratando de agentes biológicos, a eficácia do EPI pode ser dispensada, reconhecendo-se o período como especial, "pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS e aprovado pela Resolução n° 600/17, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação" .

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu que "A atividade exercida em contato direto com sangue, dejetos, vísceras, ossos, penas, pêlos e secreções de animais é suficiente para configurar exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador." A questão do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é objeto de divergência.

O Município sustenta que o pagamento deve ocorrer a partir da realização do laudo pericial.

No entanto, o entendimento do STJ, em alguns julgados, é de que o direito ao adicional de insalubridade surge a partir do momento em que as condições insalubres são constatadas por laudo técnico, não retroagindo a período anterior à perícia.

Contudo, em outros julgados, admite-se a retroação dos efeitos financeiros desde a data da implementação das condições insalubres, desde que comprovadas por laudo posterior.

Considerando a natureza da atividade desempenhada pelo autor e a previsão legal expressa do direito ao adicional de insalubridade, a realização da perícia apenas formaliza uma condição fática preexistente, sendo razoável que os efeitos financeiros retroajam à data em que o direito foi adquirido, respeitada a prescrição quinquenal.

A produção de prova pericial nos autos confirmou a exposição do autor a agentes insalubres.

Do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio): O Art. 71 do Estatuto dos Servidores do Município de Sertãozinho (Lei nº 131/2005) estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, até o limite de 07 quinquênios, incidindo sobre o vencimento.

O autor foi admitido em 09/04/1998, o que, à época da propositura da ação (setembro de 2022), totalizava mais de 24 anos de serviço, perfazendo o direito a 4 quinquênios.

O Município alegou que, após setembro de 2011, a Lei nº 221/2011 (Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município) substituiu a gratificação de quinquênio pela progressão horizontal e vertical.

Contudo, a Lei nº 131/2005 continua em vigor e prevê expressamente o adicional por tempo de serviço.

A Lei nº 221/2011 institui um novo sistema de carreiras e vencimentos, mas não revoga expressamente o direito ao quinquênio para servidores que já o possuíam sob a lei anterior, nem para aqueles que, como o autor, continuam submetidos ao regime do Estatuto.

Ademais, a progressão horizontal e vertical pode ser vista como uma forma de desenvolvimento na carreira, mas não necessariamente exclui o direito ao adicional por tempo de serviço para aqueles que já o possuíam ou que o adquiriram sob a égide da legislação que o previa, a menos que houvesse uma disposição expressa de substituição ou vedação para o futuro, o que não foi comprovado de forma a afastar o direito adquirido do autor ou o direito à continuidade da percepção do benefício nos termos da Lei 131/2005.

A prova pericial realizada no processo, conforme Laudo Pericial (ID 78337229), confirmou a exposição do autor a agentes biológicos e a insalubridade de suas atividades em grau máximo (40%).

O laudo é fundamental para atestar as condições de trabalho e o grau de insalubridade.

Quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, o Município sustenta que o pagamento deve ocorrer a partir da realização do laudo pericial .

No entanto, o entendimento majoritário é que, uma vez constatada a insalubridade por laudo, os efeitos financeiros retroagem à data em que o direito foi adquirido, respeitada a prescrição quinquenal.

A realização da perícia apenas formaliza uma condição fática preexistente que já gerava o direito.

Da Litigância de Má-fé: Não se verifica nos autos a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor.

O fato de a parte buscar judicialmente um direito que entende possuir, ainda que sua pretensão seja parcialmente improcedente ou encontre resistência, não configura, por si só, má-fé processual.

Não há comprovação de dolo ou intenção de causar dano processual ao réu.

A mera improcedência ou parcial procedência dos pedidos não implica em litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Reconhecer o direito do autor ERIVALDO FELIX PEREIRA ao recebimento do Adicional de Insalubridade e do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio).

Condenar o Município de Sertãozinho/PB a implantar imediatamente no contracheque do autor o Adicional de Insalubridade no grau máximo (40%) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme Laudo Pericial (ID 78337229) e o Art. 73 da Lei Municipal nº 131/2005 , bem como a implantar imediatamente o Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) na razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo para cada quinquênio completado, nos termos do Art. 71 da Lei Municipal nº 131/2005, limitado a 07 (sete) quinquênios .

Condenar o Município de Sertãozinho/PB ao pagamento dos valores retroativos do Adicional de Insalubridade e do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), devidos desde a data em que o direito foi adquirido, respeitada a prescrição quinquenal contada da data da distribuição da ação (12/09/2022), ou seja, a partir de 12/09/2017.

Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos reflexos no 13º salário e 1/3 de férias.

Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública.

Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau, em conformidade com as regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo comprovada má-fé.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 09:54

Conclusos para julgamento
22/03/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:16

Juntada de Petição de resposta
15/02/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 23:11

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (REU)
18/07/2024 08:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/07/2024 01:29

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:14

Determinada Requisição de Informações
16/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição de resposta
12/01/2024 12:36

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:27

Juntada de Alvará
12/12/2023 15:01

Expedido alvará de levantamento
11/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
14/11/2023 21:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:06

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 08:06

Juntada de Petição de resposta
29/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/08/2023 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 22:48

Juntada de Petição de resposta
21/07/2023 10:53

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 11:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 20:07

Determinada diligência
30/06/2023 16:37

Juntada de Petição de resposta
06/06/2023 08:01

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:45

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/05/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:52

Nomeado perito
18/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:34

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:54

Determinada diligência
11/04/2023 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:47

Juntada de Petição de resposta
28/02/2023 21:22

Declarada incompetência
27/02/2023 20:19

Conclusos para decisão
27/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:50

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:18

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2022 23:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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