TJPB - 0809523-20.2023.8.15.2001

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL CELSO MARIZ - BLOCO B7

CNPJ: 03.518.408/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *31.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 19:07

    Transitado em Julgado em 23/11/2023

  • 24/11/2023 00:56

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CELSO MARIZ - BLOCO B7 em 23/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:54

    Publicado Sentença em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0809523-20.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CELSO MARIZ - BLOCO B7 Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO DE LUNA BARROS - PB22933 Promovido(a): EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL- NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput) II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

    DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1.1.

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Trata-se de Ação de Execução de Débito Condominial proposta pelo Condomínio Residencial Celso Mariz- Bloco B7 em face de Conceição de Maria Rodrigues do Nascimento.

    No decorrer do processo , constou que a Executada é falecida e que o proprietário do imóvel, conforme certidão imobiliária, é EDILSON GONÇALVES BATISTA JUNIOR, Assim, a executada pleiteou a retificação do pólo passivo para constar, como Executado, Edilson Gonçalves Batista Júnior, procedendo-se a sua citação..

    Entretanto, não é caso de retificação do pólo passivo, mas sim de extinção do processo, em razão da incapacidade e da ilegitimidade a Executada Conceição de Maria Rodrigues do Nascimento, em razão de já ser falecida, bem como não ser a proprietária do imóvel, devendo o Condomínio autor ingressar com uma nova ação em face do real proprietário do bem.

    Sendo o caso de extinguir o processo sem avanço de seu mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sem a necessidade intimação prévia às partes, a teor do § 1º, do artigo 51 da Lei 9.099/95: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ............... § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

    III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c o § 1º, artigo 51 da Lei 9.099/95. b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

    Publicado e Registrado eletronicamente.

    Havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se a parte adversa para resposta em 05 (cinco) dias.

    Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, façam conclusos os autos.

    Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal.

    Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA JUÍZA DE DIREITO

  • 04/11/2023 12:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/09/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 05:17

    Publicado Despacho em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0809523-20.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CELSO MARIZ - BLOCO B7 Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO DE LUNA BARROS - PB22933 Promovido(a): EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc.

    Sobre o teor da certidão de Id. 79031131, dando conta de que a executada é falecida, diga o exequente em 10 dias, requerendo o que entender de direito.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

  • 14/09/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 19:38

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 12:26

    Juntada de

  • 04/09/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 23:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 06:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 06:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/05/2023 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 19:14

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/03/2023 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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