26/10/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:03

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DE LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:32

Publicado Sentença em 25/09/2023.
27/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801166-80.2023.8.15.0601 [Bancários] AUTOR: LUIS PEREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de NuIidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em que, no seu curso, o promovente requer a desistência do processo (ID 75605394 - Pág. 1/2). É, sumariamente, o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”.

Trata-se de direito disponível da parte autora, cujo exercício independe, inclusive, do consentimento do réu, quando não tiver sido oferecida contestação.

No caso dos autos o pedido de desistência foi formulado após o aperfeiçoamento da relação processual trilateral, com a citação do promovido e apresentação da contestação (ID 75196751 - Pág. 1/22).

Assim, deve ser observada a regra do art. 485, § 4º, do CPC, in verbis: Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Esclareça-se que o promovido foi intimado para falar acerca do pedido de desistência, conforme expediente do Pje, permanecendo silente, consoante certidão ID 78233415 - Pág. 1.

Neste cenário, o pedido deve ser acatado.

Ademais, o advogado subscritor detém poderes específicos para desistir da ação, consoante instrumento de procuração ID 73210799 - Pág. 2.

Por fim, o parágrafo único do art. 200, do CPC, estabelece que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III - DISPOSITIVO Destarte, diante do pedido do autor e levando-se em conta que o requerente é quem possui o maior interesse no julgamento do feito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 c/c art. 90, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça (§ 3º, art. 98, do CPC), conforme decisão ID 73844337 - Pág. 1.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

BELÉM/PB, datado/assinado eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa
21/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:32

Extinto o processo por desistência
25/08/2023 11:32

Conclusos para julgamento
25/08/2023 11:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:39

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DE LIMA em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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