20/08/2025 10:02

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/08/2025 09:58

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de BETANIO CLEUDO OLIVEIRA ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0801362-82.2024.8.15.0191 Apelante(s): Betanio Cleudo Oliveira Almeida Advogados(s): Matheus Elpidio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A Apelado(s): Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255-A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PERDA DO OBJETO.

APLICAÇÃO DO ART. 127, I, DO RITJ/PB. 1.

A transação é negócio jurídico através do qual as partes colocam fim ao litígio.

O termo de transação extrajudicial firmado entre as partes implica a desistência implícita do recurso. 2. “I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;.” (Art. 127, I, do RITJ/PB) Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Betanio Cleudo Oliveira Almeida.

Aportou nos autos petição (Id. 35749277) informando a realização de acordo extrajudicial realizado entre as partes, especificando os termos pactuados, tendo sido, por conseguinte, requerido a homologação do termo de transação. É o relatório.

DECIDO.

No caso sub judice, verifica-se na petição encartada que os litigantes realizaram acordo, conforme as considerações consignadas na peça processual.

Tem-se, portanto, que, à presente hipótese, é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil vigente, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante concessões mútuas.

Por sua vez, o art. 200 do Código de Processo Civil estabelece que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Assim, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois os demandantes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta na Sentença e no Acórdão.

Dito isto, o art. 127, I, do RITJ/PB prescreve: “Art. 127.

São atribuições do relator: (omissis) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Posto isso, homologo o acordo extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e determinando seu arquivamento.

Comunique-se.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, datado e assinado eletronicamente.

Gabinete 14 - Vandemberg de Freitas Rocha JUIZ DE DIR.

SUBST.

EM 2º GRAU - RELATOR
21/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:28

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Leandro Dos Santos
09/07/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 20:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 08:15

Homologada a Transação
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
02/07/2025 21:36

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 07:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
17/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:41

Conhecido o recurso de BETANIO CLEUDO OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *19.***.*95-09 (APELANTE) e não-provido
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:34

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:56

Recebidos os autos
20/02/2025 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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