09/09/2025 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
09/09/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0809612-58.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA RAMOS REU: MAGAZINE LUIZA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte promovida para, em 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, acerca do documento/ofício id 116389640.

Campina Grande-PB, 4 de setembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809612-58.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA interposta por JOÃO BATISTA RAMOS contra MAGAZINE LUIZA S/A, todos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora afirma que recebeu, sem seu consentimento, a partir de junho de 2024, descontos mensais em seu cartão de crédito (nº **** **** **** 6419), com a descrição CARTÃOL*SEGCARTAOL”, referente a um seguro da empresa ora reclamada, nos valores de R$16,90.

Após diversas tentativas de cancelamento e ressarcimento, até o momento não foi cumprido.

Requer, a título de antecipação de tutela, Ca determinação da suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento.

Junta documentos.

Contestação apresentada, ID 112260778, com preliminares.

Réplica, ID 114240279. É o breve relatório.

Decido: Apresentada réplica à contestação, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC.

PRELIMINARES Inicialmente, passo a analisar as preliminares levantadas: INDEFERIMENTO DA INICIAL Alega a parte promovida que a inicial deva ser indeferida, tendo em vista que o comprovante de residência juntado aos autos não está em nome do autor.

Pois bem.

A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC , a ensejar a inépcia da exordial.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial.

Rejeito a preliminar arguida.

Passo a análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA: O art. 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Pois bem.

Presente a probabilidade de provimento da tutela, haja vista, ter o promovente comprovado a verossimilhança de suas alegações, já que não se tem provas suficientes que comprovem a regularidade da transação, somando-se ao fato que há nos autos comprovação das tentativas de resolução da querela, inclusive por meio do PROCON, conforme documento de ID 109446790.

Neste momento processual, entendo ser necessária a suspensão dos descontos, na medida em que se utiliza de cautela e necessidade de dilação probatória, para verificar se houve o referido aceite ou se estaríamos diante de um contrato fraudulento, de modo que, a espera é muito mais prejudicial o promovente, que ao promovido, que para tanto, uma vez que haja comprovação da contratação/filiação, poderá voltar a realizar as cobranças. É sabido quanto à inversão do ônus da prova, que o CDC é bastante esclarecedor quando em seu artigo 6º, VIII, concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício ora requerido, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista.

Assim, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que tem sido demais gravoso para o promovente sofrer com as cobranças indevidas, oriundos de uma contratação que alega não ter contraído e informado quanto ao cacelamento pelo próprio promovido, sem que o mesmo tenha efetuado.

Isso posto, vislumbrando os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte promovida se abstenha de efetuar novas cobranças ao autor, enquanto não haja decisão final desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), até o teto de R$3.000,00 (três mil reais).

Ato contínuo, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Intimações e demais diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
17/06/2025 10:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 23:55

Juntada de Petição de memoriais
09/06/2025 15:38

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
21/05/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2025 11:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/05/2025 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
12/05/2025 08:12

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2025 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 03:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RAMOS em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 10:27

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:04

Recebidos os autos.
03/04/2025 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:25

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2025 08:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/05/2025 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
27/03/2025 08:20

Recebidos os autos.
27/03/2025 08:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
24/03/2025 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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