TJPB - 0801837-39.2023.8.15.0881

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801837-39.2023.8.15.0881 ORIGEM: Vara Única de São Bento RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Lucia da Silva Neves ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Unimed Clube de Seguros ADVOGADO: Luiz Felipe Conde - OAB/RJ 87690-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DOCUMENTAÇÃO INICIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO.

EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação e manteve sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória cumulada com Indenizatória, por inépcia da petição inicial.

A embargante alegou erro material e omissão no acórdão quanto à (i) desnecessidade de comprovante de residência em nome próprio e (ii) ao não reconhecimento do cumprimento das exigências de emenda à inicial, pleiteando atribuição de efeito infringente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovante de residência em nome próprio constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) verificar se houve erro material na desconsideração de elementos constantes nos autos que demonstrariam o cumprimento das exigências determinadas para a emenda da petição inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inovação recursal não é admitida no âmbito dos embargos de declaração, sendo inviável a apreciação de matéria não suscitada oportunamente.

A alegação de desnecessidade de comprovante de residência não foi suscitada na apelação, constituindo inovação recursal, o que inviabiliza sua análise em sede de embargos, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. 4.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente a alegação de cumprimento das exigências processuais, concluindo pela ausência de informações essenciais à formulação do pedido, especialmente a indicação de datas e valores dos descontos questionados, e reconhecendo a modificação do objeto da demanda apenas em sede recursal. 5.

A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito nem à reforma da decisão por via indireta, inexistindo omissão, contradição ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração conhecidos parcialmente e rejeitados.

Teses de julgamento: 1.

A inovação recursal é vedada em sede de embargos de declaração. 2.

Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão; servem apenas para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, IV, e 1.022..

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.922.432/RS, rel.

Min.

Messod Azulay Neto, j. 30.05.2023; STJ, EDcl no REsp 1.908.738/SP, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2024; TJPB, ApCiv 0800221-76.2018.8.15.0631, rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. 14.02.2023; TJPB, ApCiv 0801390-88.2022.8.15.0201, rel.

Des.

José Ricardo Porto, j. 12.03.2024.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, conhecidos parcialmente, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucia da Silva Neves, buscando a integração do acórdão no qual foi desprovido seu apelo, o qual desafiou sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Bento, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória c/c Indenizatória nº 0801837-39.2023.8.15.0881, ajuizada em desfavor do Unimed Clube de Seguros.

Em suas razões, a embargante alegou que a exigência de comprovante de residência em nome próprio não é documento indispensável à propositura da ação, conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor e do réu.

Sustentou, ainda, que o acórdão incorreu em erro material ao desconsiderar o arcabouço probatório juntado que comprova o cumprimento das exigências de emenda à inicial.

Assim, pugnou pela integração do acórdão, com atribuição de efeito infringente (ID. 32545328).

Contrarrazões ofertadas (ID. 34387168). É o relatório.

VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Da admissibilidade parcial do recurso A embargante alegou vício na análise da exigência de comprovante de residência em nome próprio não é documento indispensável à propositura da ação.

Do conteúdo da sentença e do apelo, observa-se que a temática não foi abordada naquela oportunidade, representando flagrante inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme decidido pelo STJ: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

PRESCRIÇÃO.

ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA. [...] IV - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual "É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (AgRg no REsp n. 1.882.601/PR, Quinta Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe de 12/03/2021). (AgRg no AREsp n. 1.922.432/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023) No mesmo sentido, os precedentes desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. - Ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, incabível a utilização de embargos de declaração. - O argumento não suscitado e debatido, em momento anterior nos autos, constitui inovação recursal, não sendo os embargos de declaração a via adequada para o propósito recursal. (0800221-76.2018.8.15.0631, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. - Evidenciado que a impugnação proposta pelo embargante não foi suscitada anteriormente configura-se inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, inexiste, portanto, omissão a ser sanada. - Não conhecimento dos embargos de declaração. (0027768-55.1999.8.15.2001, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2022) Assim, o não conhecimento do recurso, nesse ponto, é medida que se impõe.

Do suposto erro material A embargante sustenta que o acórdão possui erro material ao desconsiderar o arcabouço probatório juntado que comprova o cumprimento das exigências de emenda à inicial.

Consultando os termos do acórdão embargado, observa-se que houve o enfrentamento coerente da temática, consignando-se que: O cerne da demanda não é apenas a comprovação da relação jurídica processual, mas a indicação precisa da pretensão autoral, informando-se, de forma escrita, expressa e objetiva, as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação, o qual somente restou demonstrado na petição do apelo.

Desta forma, não tendo atendido à determinação do magistrado, embora tenha sido devidamente intimado para regularizar o feito, não há como se modificar o comando judicial. [...] Aponta-se, ainda, que a manifestação da apelante em nada esclareceu o objeto litigioso, eis que procedeu sua alteração completa, bem como dos fundamentos e do polo passivo.

Nesse contexto, ante a ausência de informações precisas e essenciais à instrução do direito autoral, o indeferimento da exordial foi medida imperativa, nos termos do que preceitua o artigo 330, IV do CPC, sendo o caso de manutenção da sentença.

Portanto, compreende-se que o recorrente não concorda com a justeza da decisão, buscando conferir interpretação diversa do direito através do presente aclaratório, meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.122).

OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.

INEXISTÊNCIA.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

DESNECESSIDADE. 1.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

Ante a inexistência de alteração da jurisprudência dominante, a modulação dos efeitos da decisão revela-se desnecessária.3.

Embargos de declaração de Concessionárias das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas e Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - É de se rejeitar embargos de declaração que visam rediscutir a matéria julgada, quando inexiste qualquer eiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, porventura apontados. [...] (0801390-88.2022.8.15.0201, Rel.

Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2024) Inexistindo vício para ser corrigido, impõe-se a rejeição dos embargos, com consequente manutenção do acórdão.

DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça parcialmente dos Embargos de Declaração, REJEITANDO-OS e mantendo íntegros os termos da decisão colegiada. É como voto.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR