15/07/2025 04:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 09:52

Juntada de Petição de informação
12/06/2025 00:36

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
10/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:42

Declarada incompetência
29/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:12

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
28/05/2025 14:31

Juntada de Petição de informação
22/05/2025 10:49

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0841600-34.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FUGIMET – FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO EIRELLI em face de WANDERLEA CORREIA ARAÚJO SIMÕES DE ALMEIDA – Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão da Terceira Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba – SEFAZ-PB, com o fim de suspender a exigibilidade do débito referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional de n. *12.***.*20-42, até o julgamento definitivo da ação de n. 0803444-74.2024.8.15.0001.

Recebida a inicial, foi deferida a medida liminar requerida, determinando a suspensão dos efeitos do termo de exclusão do simples nacional n. *12.***.*20-42.

Embargos de declaração acostados ao id 106695405, opostos pelo Estado da Paraíba onde alega erro material na decisão de id 105680518.

Informações da impetrada – id 107489884.

Manifestação do Estado da Paraíba – id 107638778.

Réplica da impetrante, informando a existência de sentença favorável nos autos da Ação Anulatória em curso na 3ª.

Varra de Fazenda Pública de Campina Grande – Process´n. 0803444-74.2024.8.15.0001.

Informações da impetrada, informando da impossibilidade de cumprimento da liminar deferida, ao argumento de que a Receita Federal também realizou a exclusão, prevalecendo o ato desta.

Manifestação da impetrante no id 112297842.

Relatado.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que há conexão entre o presente mandamus e a ação anulatória em curso perante o juízo da 3ª.

Vara de Fazenda Pública desta Comarca, tombada sob o n. 0803444-74.2024.8.15.0001.

A teor dos artigos 55, 58 e 286 do CPC, verificada a conexão entre a ação anulatória (anterior) e o mandado de segurança (posterior), ante a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, faz-se impositiva a reunião das ações perante o juízo prevento, para propiciar a prolação de decisões coerentes e harmônicas entre si.

Verifica-se que o presente mandamus foi distribuído em 18.12.2024 e a ação anulatória em 07.02.2024, portanto, em data anterior.

Assim, existindo conexão entre o presente mandamus e a ação anulatória, prevento está o juízo onde a petição inicial foi distribuída ou registada primeiro, no caso em tela, o juízo da 3° Vara de Fazenda Pública desta Comarca.

Por tais razões, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 3° Vara de Fazenda Pública desta Comarca.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
20/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:19

Determinação de redistribuição por prevenção
19/05/2025 12:19

Declarada incompetência
12/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
24/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de WANDERLEA CORREIA ARAUJO SIMOES DE ALMEIDA, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO DA TERCEIRA GERENCIA REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - SEFAZ-PB em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:47

Juntada de Petição de informações prestadas
17/02/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 18:08

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
27/01/2025 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 11:45

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:21

Concedida a Segurança a FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-46 (IMPETRANTE)
19/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME (05.***.***/0001-46).
18/12/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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