29/05/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:52

Recebidos os autos
28/05/2025 10:52

Juntada de despacho
14/11/2024 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos e etc.

Intime-se o promovido, ora recorrido para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias.

Com apresentação das contrarrazões ou decorrido o prazo, remeta-se os autos ao TJPB.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
21/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:40

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 01:26

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0816607-58.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO.

ISABEL CRISTINA ALVES MEDEIROS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação reparatória contra BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A., também qualificado, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem com reparação do dano que alega ter suportado.

Alega a promovente, em síntese, que: (a) acessou o site da empresa Serasa e constatou a inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores; (b) o valor do suposto débito seria de R$ 1.506,27; (c) nunca celebrou qualquer tipo de contrato com a instituição financeira; (d) sofreu dano moral.

Forte nessas premissas, pugnou pela procedência do pedido, com consequente condenação do promovido a reparar o dano moral suportado, bem como declarar inexistente o débito.

Juntou procuração e documentos.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação aduzindo, em suma, que: (a) não houve pretensão resistida por parte do réu; (b) a autora requereu informações sobre o cartão de crédito; (c) a autora efetuou pagamentos da fatura do cartão de crédito que afirma desconhecer; (d) em 10/01/2023, a parte autora em determinado momento deixou de quitar sua fatura, acumulando o saldo devedor de R$ 832,09 em 31/05/2023; (e) a cobrança é legítima; (f) inexistiu dano moral suportado pela autora.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou procuração e documentos.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação.

Em seguida, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

O promovido pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, sendo o pleito indeferido.

No Id 82927618, este Juízo proferiu sentença de mérito, a qual foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por entender que foi citra petita, conforme decisão de Id 87682445.

Vieram os autos conclusos para novo julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando-se de matéria em que não há mais necessidade de dilação probatória, é de se julgar o presente feito antecipadamente, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual.

Ademais, o julgamento antecipado, quando a questão for unicamente de direito, não é mera faculdade do juiz, e sim uma imposição da lei, nos exatos termos do que preceitua o art. 353, do CPC. “Art. 353.

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.”.

Antes de adentrarmos no meritum causae, é necessária a análise da questão preliminar arguida pela Promovida. É de se reconhecer a existência de interesse de agir necessário à propositura da ação, visto que o acesso ao Judiciário é garantido nos casos de lesão ou ameaça a direito, independentemente de requerimento administrativo.

Ademais, o pleito formulado na inicial é necessário, útil e adequado, conforme se extrai da narrativa inicial.

Sendo assim, não há que se falar em falta de interesse processual.

Ultrapassada a questão de ordem prefacial, passemos ao mérito.

A matéria em discussão consiste em perquirir sobre a existência ou não da dívida de R$ 1.506,27, referente ao contrato n. 1329950890000, bem como à alegada inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito pela promovida.

Sobre a legalidade da cobrança, deve-se observar que a promovente aduziu que nunca celebrou contrato com a instituição financeira demandada.

Por sua vez, após a juntada aos autos de farta documentação, em especial, das faturas de cartão de crédito em nome da promovente, observa-se que esta não se insurgiu contra os referidos documentos, cingindo-se em reafirmar que nunca contratou nada com o réu.

Pois bem.

Analisando a prova produzida, constata-se que a autora possuía cartão de crédito em seu nome, da empresa Hipercard, sob n. 6062.XXXX.XXXX.1261.

Também é fato incontroverso, visto que não foi objeto de impugnação, que a parte autora deixou de quitar fatura do supracitado cartão de crédito em 10/01/2023, acumulando o saldo devedor de R$ 832,09 em 31/05/2023.

Pois bem.

O Banco Itaú comprou os direitos sobre a emissão do cartão Hipercard.

Desse modo, quando ocorre a inadimplência, a identificação da empresa que promoveu a inscrição pode constar como sendo a instituição financeira (Banco Itaú), o que ocorreu no caso dos autos.

Tanto é assim que, ao analisar o documento id 74556816 - Pág. 1, constata-se que o informante identificado é HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Com efeito, o que realmente ocorreu foi que, ao consultar seu nome junto ao cadastro restritivo de crédito, verificou inicialmente que a empresa que havia inserido a restrição teria sido o Banco Promovido, mas a ocorrência dizia respeito ao supracitado cartão de crédito Hipercard, de propriedade do Banco promovido.

Ademais, registre-se que o contrato objeto de negativação, sob n. 001329950890000, é o mesmo constante do campo ‘número documento’ das faturas de cartão de crédito do Hipercard (6062.XXXX.XXXX.1261), de modo que não restam dúvidas de que o débito em questão de R$ 1.506,27 se refere ao inadimplemento das faturas do cartão de crédito Hipercard pertencente à autora.

Desse modo, legítima a cobrança, bem como a inscrição do nome da promovente no cadastro de restrição ao crédito.

Além disso, verifica-se que há documento juntado nos Ids 74556814 e 74556816, provando que existiam “negativações” anteriores à inscrição ora discutida. É cediço que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Ou seja, quem já está incluído nos cadastros corretamente, e vier a ser inscrito indevidamente, depois, não poderá reclamar por danos morais.

A justificativa é que a consequência da inscrição, o "devedor" já estaria sofrendo de um jeito ou de outro, pois haveria inscrição antecedente.

Pelas razões acima expostas, entendo que não se configurou no caso dos autos, danos morais a ensejar a reparação pela demandada, já que a dívida em questão revela-se legítima e existente, e, por conseguinte, a sua negativação, além de que havia inscrições anteriores em seu nome.

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia, com a exigibilidade suspensa, consoante art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito (em substituição cumulativa)
27/09/2024 08:09

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 04:56

Juntada de provimento correcional
25/03/2024 12:18

Conclusos para julgamento
24/03/2024 16:45

Recebidos os autos
24/03/2024 16:45

Juntada de Certidão de prevenção
07/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2024 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 14:17

Juntada de Petição de apelação
05/12/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:22

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 11:13

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/11/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:52

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
17/07/2023 07:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:34

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 11:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/05/2023 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL CRISTINA ALVES MEDEIROS - CPF: *72.***.*56-10 (AUTOR).
22/05/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806418-98.2024.8.15.2001

Francisco Carlos Marques de Oliveira

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2024 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0806970-49.2024.8.15.0001

Kaique Macedo da Silveira

Grupo Educacional Vj LTDA - ME

Advogado: Mauricio Dede Teles

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2024 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0883465-27.2019.8.15.2001

Maria do Patrocinio de Souza Goncalves

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0883465-27.2019.8.15.2001

Maria do Patrocinio de Souza Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0801098-32.2024.8.15.0881

Jose Ribeiro de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2024 11:48

Exibir Processo