03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0883465-27.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Processo retornou do TJ Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/10/2024 09:11

Baixa Definitiva
01/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/10/2024 09:10

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO PATROCINIO DE SOUZA GONCALVES em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:16

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:51

Negado seguimento ao recurso
30/08/2024 10:51

Recurso Especial não admitido
13/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:10

Juntada de Petição de cota
10/06/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO PATROCINIO DE SOUZA GONCALVES em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:37

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 10:47

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:25

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 16:38

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2024 17:55

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO PATROCINIO DE SOUZA GONCALVES em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:59

Conhecido o recurso de MARIA DO PATROCINIO DE SOUZA GONCALVES - CPF: *15.***.*48-87 (APELANTE) e provido em parte
26/11/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 19:37

Juntada de Certidão de julgamento
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 09:42

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2023 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:46

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 21:19

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
25/09/2023 21:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/11/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
07/08/2021 09:47

Juntada de Certidão
15/07/2021 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO PATROCINIO DE SOUZA GONCALVES em 14/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 02/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 12:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
14/10/2020 08:11

Conclusos para despacho
13/10/2020 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
13/10/2020 14:54

Juntada de Certidão
13/10/2020 07:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 22:21

Conclusos para despacho
09/10/2020 22:21

Juntada de Certidão
09/10/2020 22:21

Juntada de Certidão
08/10/2020 22:16

Recebidos os autos
08/10/2020 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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