TJPB - 0853261-58.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0853261-58.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: RESCISÃO CONTRATUAL RECORRENTE: CATHERINNE MARIA PESSOA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEL.

GIOVANNY FRANCO FELIPE, OAB/PB 19.758) RECORRIDAS: KALLYNKA PESSOA OLIVEIRA ORTINS E PESSOA & GONÇALVES STUDIO DE BELEZA LTDA. (ADVOGADO: BEL.

EDINALDO DA SILVA NAVARRO JÚNIOR, OAB/PB 16.106) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – DISSOLUÇÃO E DISTRATO SOCIETÁRIO – COBRANÇA DE VALOR NÃO PREVISTO EM CONTRATO – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 29161651 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 29161653 CONTRARRAZÕES DAS RECORRIDAS: ID 29161663 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto na qual a parte autora pleiteia valores decorrentes de sua retirada de sociedade empresária, envolvendo a apuração de haveres.

O pedido baseia-se em alegada inadimplência de obrigação oriunda de distrato societário, cujo objeto principal é a definição de valores relacionados à participação societária da parte autora.

Em que pese a análise do juízo a quo, a sentença recorrida merece reparo.

Destaque-se que para a devida análise das provas colacionadas ao caderno eletrônico, o recurso inominado (e no que cabe, a ação proposta), embora sob a forma de cobrança, discute, em seu bojo a apuração de haveres em decorrência da retirada da autora da sociedade, matéria de maior complexidade jurídica e probatória.

Senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR O DESLIGAMENTO DO SÓCIO RETIRANTE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO RITO ORDINÁRIO - VALORES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE QUE A RIGOR, DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A RESPECTIVA NOMEAÇÃO DO PERITO HABILITADO PARA AVALIAR A COTA-PARTE DO RETIRANTE -– PARTES LITIGANTES QUE CONCORDAM COM A RETIRADA DO SÓCIO AUTOR DA DEMANDA – RUPTURA CLARA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CONTROVÉRSIA ADSTRITA ÀS NUANCES TÉCNICAS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DISSOLUTÓRIA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DAS COTAS DO SÓCIO COM SAÍDA VOLUNTÁRIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR PERÍCIA CONTÁBIL E LEVANTAMENTO DE BALANÇO ESPECÍFICO NA DATA DA SAÍDA ESTABELECIDA COMO TERMO INICIAL - DATA BASE PARA A APURAÇÃO DE HAVERES - NOTIFICAÇÃO QUE MANIFESTOU O INTERESSE NO DESLIGAMENTO ENTREGUE REGULARMENTE PARA O SÓCIO REMANESCENTE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO EXATO MOMENTO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO SÓCIO RETIRANTE COMO MARCO TEMPORAL A SER ADOTADO - MARCO INICIAL PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE É AQUELA DA COMPROVADA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, SENDO ESTE O MARCO JURÍDICO ADOTADO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.029 DO CC/02 E 605, II, DO CPC/05 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – DOUTRINA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – LITÍGIO CONFIGURADO – CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO COM O PEDIDO INICIAL, PORÉM COM A OPOSIÇÃO DE DIVERSAS IMPUGNAÇÕES QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO DAS COTAS AO RETIRANTE – AMPLA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 86, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO: CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002748-37.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.08.2020).

Desta maneira, a incompatibilidade da demanda com o rito sumaríssimo impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, assegurando-se à parte autora o direito de propositura da ação perante o juízo comum.

DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/1995, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.