11/02/2025 04:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:01

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300
14/01/2025 07:42

Conclusos para decisão
03/01/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/10/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:24

Nomeado perito
14/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:48

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ SOARES MANICOBA - CPF: *44.***.*56-72 (AUTOR).
19/07/2024 18:09

Conclusos para despacho
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844829-16.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Depreende-se dos autos acima identificados que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na opção deferida pelo art. 101, inc.

I, do CDC.

Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) nenhuma das partes tem domicílio nesta Capital, ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na cidade de CONCEIÇÃO_PB: iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital.

Portanto, não se justifica a escolha do foro que o(a) autor(a) bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural".

Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2.

Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009⁄PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20⁄4⁄2012- "CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990⁄SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador.

Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado.

Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco Bradesco nesta Capital, nos termos do art. 53, inc.

III, letra "b", do CPC.

Ademais, registre-se que o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)grifo nosso.

Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência em foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, inc.

I, do CDC.

Isto posto, declino da competência em favor da Comarca de CONCEIÇÃO_PB, para onde o fito deverá ser redistribuído, com as nossas homenagens.

Int. e cumpra-se de imediato.

JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
16/07/2024 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 22:16

Determinada a redistribuição dos autos
15/07/2024 22:16

Declarada incompetência
09/07/2024 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 20:17

Distribuído por sorteio
09/07/2024 20:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804463-32.2024.8.15.2001

Mauro Inacio da Silva

Jose Quirino Filho

Advogado: Karla Suiany Almeida Mangueira Guedes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/01/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0817744-46.2021.8.15.0001

Delegacia Especializada da Mulher de Cam...

Adailton Bezerra de Melo

Advogado: Valter Jose Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0829930-13.2024.8.15.2001

Ludimilla Carneiro do Nascimento

David Allan Barbosa Silva

Advogado: Jodson Araujo das Neves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0835518-98.2024.8.15.2001

Luane Teles da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0806210-17.2024.8.15.2001

Gabrielison Alves de Franca

Juliana Vasconcelos do Nascimento

Advogado: Ana Erika Magalhaes Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2024 10:23

Exibir Processo