23/01/2025 06:37

Baixa Definitiva
23/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/01/2025 06:37

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de LINDALVA DA SILVA COSTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de LINDALVA DA SILVA COSTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:55

Conhecido o recurso de LINDALVA DA SILVA COSTA - CPF: *80.***.*41-34 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:27

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 06:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:40

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 23:21

Conclusos para despacho
18/08/2024 23:21

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:59

Recebidos os autos
16/08/2024 19:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 19:59

Distribuído por sorteio
19/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802247-29.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: LINDALVA DA SILVA COSTA.

REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LINDALVA DA SILVA COSTA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)", referente a um contrato de previdência privada, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada embora devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

Inicialmente, é importante destacar que o(a) promovido(a) foi devidamente citado(a), entretanto deixou escoar o prazo sem apresentar contestação.

Desta forma, incide, no caso em comento, a revelia, que não foi decretada nos autos até o momento.

Assim, nos termos do artigo 344 do NCPC, decreto a revelia do(a) promovido(a).

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de previdência privada (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhuma previdência privada com o demandado.

Por sua vez, o demandado foi revel.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação de previdência privada pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de previdência privada sob a nomenclatura de “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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