12/02/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 07:07

Recebidos os autos
12/02/2025 07:07

Juntada de Certidão de prevenção
25/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
22/09/2024 00:31

Decorrido prazo de GERUSA MEDEIROS RAPOSO BENEVIDES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832243-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/08/2024.
01/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 15:04

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832243-15.2022.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas, Dever de Informação] AUTOR: GERUSA MEDEIROS RAPOSO BENEVIDES RÉU: BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU.

DESINCUMBÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Tendo a instituição financeira, diante da negativa do autor em relação à contratação de cartão de crédito consignado, conseguido se desincumbir de seu ônus probatório, comprovando suficientemente a existência da contratação, seja através da juntada aos autos do contrato devidamente assinado pelo autor, seja através da demonstração de compras realizadas, pelo promovente, a improcedência da ação declaratória c/c indenização é medida que se impõe.

Vistos, etc.

GERUSA MEDEIROS RAPOSO BENEVIDES, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de causídico devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO PAN S.A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.

Informa a autora, em prol de sua pretensão, que foi induzida a erro pela parte ré e acabou por aceitar a oferta enganosa levada a efeito pelo banco réu, já que pretendia obter um empréstimo consignado e acabou contratando um serviço de cartão de crédito, o qual não fora solicitado pela autora.

Assevera que o empréstimo não foi feito na modalidade de empréstimo consignado, mas sim dentro da Reserva de Margem Consignada, sendo mensalmente descontado de seu holerite o valor mínimo da fatura, no valor de R$ 229,57 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete reais), sem jamais abater o saldo devedor.

Assere, ainda, que a forma como o banco procede, descontando em folha de pagamento o valor mínimo da fatura de cartão de crédito, faz com que a dívida cresça exponencialmente, tornando-a impagável, tendo em vista a incidência de juros sobre o saldo devedor.

Noticia, finalmente, já ter pago aproximadamente a quantia de R$ 13.544,63 (treze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que deste montante R$ 9.114,63 (nove mil cento e quatorze reais e sessenta e três centavos) seriam equivalentes aos juros.

Por fim, requer a declaração de nulidade do contrato em questão, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste Juízo, requer a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, bem como que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado para o mês/ano da contratação referente a empréstimo consignado tradicional, amortecendo o que já fora pago a maior.

Pedido de justiça gratuita e de tutela antecipada deferidos, para determinar que o banco promovido suspenda de forma incontinenti os descontos que vêm fazendo nos proventos da autora, referentes ao contrato objeto de discussão nos presentes autos (Id n° 67955707).

Contestação apresentada no evento de Id n° 71954593, na qual o promovido arguiu, preliminarmente, a prescrição trienal da matéria e a ocorrência de decadência.

No mérito, sustentou que a autora celebrou efetivamente o contrato de cartão de crédito consignado.

Outrossim, defendeu a inexistência de abusividade contratual, impossibilidade de repetição de indébito e a não ocorrência de dano moral na espécie.

Impugnação à contestação (Id nº 73152428).

Intimada a parte promovida para se manifestar sobre a petição anterior (Id n° 73272752), esta ratificou que a autora sabia o que estava contratando, bem como deu seu aceite com sua assinatura (Id n° 74418913).

Intimadas as partes para apresentar novas provas, a parte autora requereu perícia contábil e prova documental (Id n° 75746334).

Este Juízo indeferiu o pedido de produção de provas da parte autora (Id n° 90900201). É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, de início, que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Antes de adentrar ao meritum causae, cumpre-me analisar as preliminares arguidas na peça de defesa.

PRELIMINARES Da prescrição trienal Pretende a parte promovida o reconhecimento da prescrição trienal do direito da parte autora, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil.

Data vênia, a preliminar não merece acolhida.

Com efeito, versa a presente ação sobre direito pessoal, regido pelo disposto no artigo 205 do Código Civil, e, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro regramento que trate de prazo prescricional para ações de restituição decorrentes de cobrança indevida, aplica-se o prazo de prescrição geral, e não o do art. 206 do Código Civil, como requer o demandado.

Vejamos: "Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Assim, rejeito a preliminar arguida pelo demandado.

Da Decadência Alega o demandado que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, ocorrendo, assim, o instituto da decadência, razão pela qual requer a extinção do processo, com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II e 487, II, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem maiores delongas, a preliminar não merece acolhida, uma vez que a ação trata de ausência de contratação e devolução de valores, não incidindo, portanto, a aplicação do art. 26 do CDC.

Destarte, afasto a prejudicial avençada.

M É R I T O In casu, informa a autora que firmou um empréstimo consignado junto ao promovido, no entanto vem sofrendo descontos indevidos em seu contracheque, relativos a um cartão de crédito nunca solicitado ou utilizado.

Ora, diante da negativa da autora em relação à contratação, o ônus da prova se transferiu para o promovido, cabendo a este comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, a realização do negócio jurídico por parte da autora, vale dizer, provar que a autora efetivamente celebrou contrato de empréstimo consignado de cartão de crédito.

Pois bem.

Na concepção deste pretor, o promovido se desincumbiu de seu ônus probatório.

Com efeito, ressai dos autos que o banco promovido comprovou, suficientemente, a existência da contratação do empréstimo ao coligir aos autos prova do contrato devidamente assinado pela promovente (Id nº 71955157), sobre a rubrica de “termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de credito consignado Pan” e autorização para descontos em conta dos valores inerentes ao referido cartão.

O banco réu comprovou a transferência dos valores do empréstimo para a conta de titularidade da autora (Id n° 71954593 - pág. 6, 71954593 - pág. 7, 71955159 - pág. 2, 71955160 - pág. 2) Por conseguinte, observa-se que em todas as faturas colacionadas aos autos (Id n° 71955162) consta o campo “Pagamento Mínimo e Saldo”, do qual é possível identificar claramente o valor do pagamento mínimo correspondente a cada fatura.

Em verdade, constata-se que a instituição financeira ré deduziu da conta da autora quantia correspondente ao pagamento mínimo das faturas, cabendo,

por outro lado, à autora o adimplemento voluntário do restante da fatura, evitando, com isso, a incidência dos juros contratuais.

Na quadra presente, diante da farta documentação juntada aos autos pelo banco promovido dando conta da efetivação do empréstimo e desbloqueio do cartão de crédito pela autora, outro não pode ser o caminho a ser trilhado por este juízo senão o de julgar improcedente a demanda.

Neste sentido, aliás, caminha a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃOFINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTEAUTORAALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR MÚTUO NA MODALIDADE CONSIGNADO, QUANDO FOI SURPREENDIDA COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS E AS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADO PELA RÉ.

CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE.

DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Art. 14 do CDC); 2. "O ônus da prova incumbe: ...II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC) "; 3.

Trata-se de ação na qual alega o autor que dirigiu-se à Instituição Financeira e foi surpreendida com a contração de empréstimo consignado na modalidade "consignado cartão", com juros superiores aqueles praticados no mútuo consignado em folha de pagamento. 4.

O contrato registra a opção pelo Cartão BMG CARD, inclusive com a referência de valor mínimo consignado de R$ 200,00 (duzentos reais), e taxa de juros aplicada. 5.

Houve a utilização do plástico para realização de compras e saques, sendo certo que as faturas endereçadas à residência do autor, demonstram a evolução da dívida e o total do saldo devedor. (Fls. 54/71 - Index 000054) 6.

Certo é que, os descontos realizados em folha de pagamento, conforme permissivo contratual, se referiam ao valor mínimo das faturas, razão pela qual caberia a parte autora o pagamento mensal do restante do saldo, com o fito de evitar a incidência dos juros contratuais. 7.

Frise-se que a parte autora não juntou aos autos a comprovação do pagamento integral das faturas impugnadas. 8.

Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo que, em regra, nessa modalidade de pagamento incidem juros, caso a fatura não seja quitada integralmente. 9.

Precedentes: 0024076-40.2015.8.19.0202 - APELACAO DES.

WERSON REGO - Julgamento: 28/09/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0064093-28.2015.8.19.0038 - APELACAO DES.

LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 03/10/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 10.

Recurso de apelação do réu conhecido e desprovido.

Dessa forma, inexistindo qualquer irregularidade na contratação celebrada pela parte autora, não há se falar em anulação do contrato, tampouco em restituição dos valores pagos ou danos morais passíveis de indenização.

No que concerne ao pedido subsidiário, que consiste na conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, bem como que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado para o mês/ano da contratação referente a empréstimo consignado tradicional, amortecendo o que já fora pago a maior, também não entendo cabível, haja vista que, conforme explanado de forma esmiuçada acima, a parte autora não tem como afirmar que não sabia que estava contratando um cartão de credito consignado, não podendo este juízo determinar a substituição pela modalidade de empréstimo consignado tradicional, sob pena de ofensa ao princípio da pacta sunt servanda.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e, em consequência, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

João Pessoa (PB), 27 de agosto de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
27/08/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 09:22

Conclusos para julgamento
02/07/2024 09:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/06/2024 01:41

Decorrido prazo de GERUSA MEDEIROS RAPOSO BENEVIDES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832243-15.2022.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

GERUSA MEDEIROS RAPOSO BENEVIDES, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Revisional c/c Repetição do Indébito e Indenização por danos Morais em face do BANCO PAN S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 59754823 a 59755500.

No Id nº 67955707, prolatou-se decisão interlocutória que concedeu a medida liminar requerida initio litis.

Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (Id nº 71954593).

Impugnação, à contestação, apresentada no Id nº 73152429.

Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu produção de prova pericial contábil e documental, enquanto que a parte promovida nada requereu. É o breve relatório.

Decido.

Analisando o requerimento de produção de prova (Id nº 75746334), verifica-se que a parte promovente objetiva, através da perícia contábil, averiguar a abusividade da taxa de juros, bem assim a ocorrência do pagamento integral do empréstimo.

Depreende-se dos autos, todavia, que a discussão travada entre as partes gira em torno não de valores, mas sim da validade do contrato efetivamente celebrado, o que afasta de plano a realização de perícia, como pretendido pela parte autora, já que a matéria se insere no rol das questões que desafiam análise judicial, e não técnico contábil.

Ademais, tratando-se de matéria eminentemente de direito, torna-se despicienda a produção de tal prova, mesmo porque os documentos anexados aos autos se mostram suficientes a elucidar a questão.

Sendo assim, a produção da prova técnico-pericial, na forma requerida, em nada iria contribuir para o julgamento da lide.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova quando o juiz entender suficientemente instruído o processo.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZATÓRIA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE.

Ao magistrado compete deferir a produção das provas que considerar pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe possível indeferir a realização daquelas que considerar dispensáveis e que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional.

Inteligência do art.130 do código de processo civil.

Precedentes.

Recurso que se conhece e a que se nega seguimento. art.557, caput, código de processo civil. (0018461-35.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 04/05/2011 - OITAVA CA-MARA CIVEL).

Ainda sobre a matéria, importa colacionar relevantes precedentes judiciais que confortam o entendimento esboçado: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE. (...). 2- Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o juiz haver indeferido pedido de prova pericial, oral e documental, que se revelam, ao crivo do magistrado, desnecessárias à compreensão e ao desfecho da lide. 3- A produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito e para aferir a existência dos encargos controvertidos, basta analisar o contrato firmado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10000205739790001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

REQUISITOS DA MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE DÉBITO.

I.

Ao Juiz, destinatário da prova, incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o art. 370 do Código de Processo Civil.

No caso, não configurado o cerceamento de defesa alegado, sendo desnecessária a produção de prova pericial, pois a prova documental se mostra suficiente ao enfrentamento das questões.

Além disso, a parte ré não apontou a real necessidade da produção de prova pericial, apenas postulando genericamente. (...). (TJ-RS - AC: *00.***.*81-42 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2019).

Deste modo, não se mostrando utilitária a prova pericial requerida para o deslinde da controvérsia, medida que se impõe é indeferir a sua produção.

Destarte, indefiro a produção das provas requeridas pela parte promovida na petição de Id nº 75746334.

Outrossim, considerando que não houve, no curso da demanda, acréscimo de fatos novos além daqueles arguidos na petição inicial e na contestação, os quais bem delimitam as questões jurídicas relevantes, entendo restar caracterizada a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

Intime-se.

Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento.

João Pessoa, 28 de maio de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
28/05/2024 08:44

Indeferido o pedido de GERUSA MEDEIROS RAPOSO BENEVIDES - CPF: *18.***.*91-20 (AUTOR)
28/05/2024 08:44

Determinada diligência
27/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
27/07/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:03

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:16

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
17/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2023 15:08

Decorrido prazo de GERUSA MEDEIROS RAPOSO BENEVIDES em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2023 10:47

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 23:58

Juntada de provimento correcional
14/06/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802532-91.2024.8.15.2001

Jose Lanhas Schmid

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0012381-09.2013.8.15.2001

Marcilene Candeia Dantas

Francisco de Assis Feitosa

Advogado: Francisco de Assis Feitosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840438-23.2021.8.15.2001

Banco Votorantim S.A.

Jose Denilson Bernardo Xavier

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/10/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0815348-47.2020.8.15.2001

Condominio Edificio Rio Canuma

Napio Otavio Leite de Almeida

Advogado: Expedito Hilton Xavier de Lira Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0832243-15.2022.8.15.2001

Gerusa Medeiros Raposo Benevides

Banco Panamericano SA

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2024 10:47

Exibir Processo