10/09/2025 03:44

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828496-86.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: DEMETRIO BARBOZA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A, WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO - PB21429 EXECUTADO: IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA DECISÃO Trata-se de desarquivamento de processo extinto por ausência de bens, mediante juntada de petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

A reabertura da fase executiva, após a extinção e o arquivamento definitivo do processo, somente seria possível mediante a superveniência de bens penhoráveis, cuja indicação deve ser clara, precisa e objetiva, conforme expressamente consignado na própria sentença extintiva (ID 111193886).

A instauração desse incidente pressupõe a existência de um processo de execução ativo ou, no mínimo, a indicação de bens específicos dos sócios que poderiam ser imediatamente constritos após a desconsideração, o que permitiria a reativação da execução.

A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser utilizada como um subterfúgio para reabrir uma execução já extinta por ausência de bens, sem que haja a indicação de um patrimônio concreto a ser atingido, o que contraria a lógica e os princípios dos Juizados Especiais.

Portanto, a petição de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, neste momento processual, não se mostra apta a reativar o processo de execução, uma vez que não atende à condição expressa na sentença de extinção, para o desarquivamento e prosseguimento do feito.

Ante o exposto, e considerando a extinção do processo de cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado na petição de ID 120210584.

Mantenha-se o arquivamento dos autos.

Ressalte-se que a reativação do processo somente será possível mediante a apresentação de petição com a indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/09/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:33

Indeferido o pedido de DEMETRIO BARBOZA FILHO - CPF: *38.***.*22-35 (EXEQUENTE)
14/08/2025 08:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:06

Processo Desarquivado
13/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:53

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 19:13

Decorrido prazo de DEMETRIO BARBOZA FILHO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:21

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828496-86.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: DEMETRIO BARBOZA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A, WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO - PB21429 EXECUTADO: IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA SENTENÇA DEMETRIO BARBOZA FILHO, interpõe os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, buscando o saneamento da sentença que extinguiu a execução por ausência de bens.

Sustenta em suas razões que o juízo foi omisso na sentença.

DECIDO É cediço, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.

Da análise da sentença combatida percebe-se claramente que este juízo apreciou o ponto que o exequente alega não ter sido analisado, não havendo nenhuma omissão a ser sanada.

O pedido de expedição de penhora de bens foi analisado no seguinte trecho: "A parte exequente limitou-se a requerer a expedição de mandado de penhora de bens diversos, entretanto, tal pedido já foi indeferido conforme consta na Decisão de ID 108157797." Como na decisão citada, o juízo já tinha advertido o exequente que ficava "de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico", considerando que ele não fez a indicação específica dos bens, o pedido restou indeferido.

O que se observa nos presentes embargos é o fato do embargante postular modificação da decisão que extinguiu a execução, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos.

Dessa feita, os vícios afirmados perdem acolhida quando, numa rápida apreciação do decisum, verifica-se que o embargante tenta desqualificar os fundamentos da sentença, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Assim, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso pela turma recursal, mediante recurso inominado.

In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre o ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita.

Foge, portanto, a finalidade do recurso.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de Omissão no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:39

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:01

Processo Desarquivado
30/04/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 06:58

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:51

Juntada de comunicações
24/03/2025 12:49

Juntada de comunicações
24/03/2025 12:48

Juntada de comunicações
20/02/2025 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:50

Decorrido prazo de IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 06:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 10 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0828496-86.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEMETRIO BARBOZA FILHO EXECUTADO: IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Apresentado, instruído com a necessária planilha, altere-se a Classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

O pagamento voluntário pode ser feito DIRETAMENTE para a parte credora, na forma indicada por esta ou através de DEPÓSITO JUDICIAL junto ao Banco do Brasil vinculado ao processo nº 0828496-86.2024.8.15.2001, realizado através do link (https://tjpb-publico.jud.bb.com.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/).

Em qualquer caso, o(s) respectivo(s) comprovante(s) deve(m) ser juntados ao processo no prazo de pagamento, para fins de evitar a imposição de medidas constritivas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
10/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:52

Outras Decisões
09/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 15:02

Processo Desarquivado
18/12/2024 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2024 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:15

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 15:55

Expedição de Carta.
30/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 01:18

Decorrido prazo de IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:41

Decorrido prazo de DEMETRIO BARBOZA FILHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0828496-86.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DEMETRIO BARBOZA FILHO REU: IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para tomar CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida e homologada, podendo suas respectivas minutas serem consultadas nos autos.

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS OAB: PB25053-A Endereço: desconhecido Advogado: WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO OAB: PB21429 Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, 839, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Prazo: 10 ( dez ) dias.

João Pessoa, em 10 de outubro de 2024 De ordem, ALANA ALVES BATISTA Técnico Judiciário
10/10/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0828496-86.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DEMETRIO BARBOZA FILHO REU: IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para tomar CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida e homologada, podendo suas respectivas minutas serem consultadas nos autos.

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS OAB: PB25053-A Endereço: desconhecido Advogado: WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO OAB: PB21429 Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, 839, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 Prazo: 10 ( dez ) dias.

João Pessoa, em 24 de setembro de 2024 De ordem, ALANA ALVES BATISTA Técnico Judiciário
24/09/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:33

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2024 11:17

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2024 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2024 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0828496-86.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMETRIO BARBOZA FILHO REU: IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 10/07/2024 Hora: 11:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/05/2024 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2024 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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