17/07/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 07:28

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FELIPE GIMENES NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOS E PECAS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823347-12.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS Advogado do(a) AUTOR: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS - PB27075 REU: ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, FELIPE GIMENES NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOS E PECAS Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
30/06/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:32

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:09

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2024 07:16

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2024 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/07/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
01/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
30/06/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 09:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0823347-12.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS REU: ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, FELIPE GIMENES NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOS E PECAS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 01/07/2024 Hora: 11:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/04/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:23

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823347-12.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS Advogado do(a) AUTOR: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS - PB27075 REU: ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, FELIPE GIMENES NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOS E PECAS DESPACHO Intime-se a autora para emendar a Inicial, declinando claramente o pedido liminar, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do pedido.

Com a emenda, voltem-me os autos conclusos com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
18/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:08

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 11:32

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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