TJPB - 0802943-25.2023.8.15.0141

1ª instância - 3ª Vara Mista de Catole do Rocha

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB: 122626/PB

CPF *12.***.*02-88

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB: 1870/CE

CPF *13.***.*89-15

Polo Passivo

Partes

SOLUCAO CEL IMPORTS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ: 24.951.710/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 16:10

    Determinado o arquivamento

  • 25/04/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 15:30

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2025 14:54

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/04/2024 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 07:59

    Transitado em Julgado em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:23

    Decorrido prazo de SOLUCAO CEL IMPORTS COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 10/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 01:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2024 23:59.

  • 18/03/2024 00:17

    Publicado Sentença em 18/03/2024.

  • 16/03/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802943-25.2023.8.15.0141 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - PB122626-A PARTE PROMOVIDA: Nome: SOLUCAO CEL IMPORTS COMERCIO E SERVICOS EIRELI Endereço: PC JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA Vistos, etc

    I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 85274075, alegando, em síntese, que a sentença deveria ter extinto o feito com fundamento no art. 485, inciso III do CPC, haja vista que não houve abandono da causa.

    Alegou, ainda, que não é o caso de extinção, pois não informou endereço do demandado em razão de não possuir informação sobre o paradeiro.

    Pugnou pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. É, em síntese, o relato.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição de qualquer decisão judicial, bem como para corrigir erro material, tudo conforme artigo 1.022 do CPC/2015.

    Analisando os autos, entendo que o presente recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade recursal.

    Por outro lado, compreendo que o mérito não merece provimento.

    Ora, se quando intimada a parte autora manteve-se inerte, está constatado o desinteresse no ato (citação da parte demandada), o que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC, pois de acordo com o art. 239 do mesmo diploma legal, a citação é indispensável para a validade do processo.

    Além disso, é ônus da parte autora a indicação do endereço correto da parte promovida (art. 319, II, do CPC).

    Sendo assim, inexiste a omissão apontada.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença proferida.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 115.515,39 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

  • 14/03/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/03/2024 06:14

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 01:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 09:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 10:00

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 01/02/2024 00:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:58

    Determinada diligência

  • 23/01/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 20:29

    Determinada diligência

  • 11/01/2024 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2023 08:46

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 30/11/2023 01:05

    Decorrido prazo de SOLUCAO CEL IMPORTS COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 29/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 08:51

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 03/09/2023 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 16:13

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).

  • 18/07/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 11:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/07/2023 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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