25/02/2025 03:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
12/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
26/03/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:16

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:41

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806760-74.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: VICENTE FRANCISCO NUNES.

REU: BRADESCO SEGUROS S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VICENTE FRANCISCO NUNES em face de BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente a uma cobrança sob a nomenclatura ‘CARTAO CREDITO ANUIDADE’.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Colacionou documentos.

Validamente citada, a promovida apresentou contestação na qual defendeu a legalidade da contratação. É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

DAS PRELIMINARES Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.***.***/0001-02.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, devendo o Promovido se abster de efetuar os descontos na conta do Autor em relação a tal serviço; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Em face da sucumbência recíproca, condeno às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
05/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 12:53

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/12/2023 10:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
01/12/2023 11:19

Juntada de Petição de carta de preposição
30/11/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/12/2023 10:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
27/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:30

Recebidos os autos.
27/10/2023 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
27/10/2023 10:19

Recebida a emenda à inicial
26/10/2023 05:36

Conclusos para decisão
25/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2023 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICENTE FRANCISCO NUNES - CPF: *97.***.*77-49 (AUTOR).
02/10/2023 11:10

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808134-78.2015.8.15.2001

Isoplac Industrial LTDA

Manoel Rigoberto de Azevedo 01169313450

Advogado: Simone Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2015 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0055584-84.2014.8.15.2001

Leocadio de Oliveira Duarte

Prime Veiculos Comercio e Servicos LTDA ...

Advogado: Igor Ximenes Guimaaes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0128184-74.2012.8.15.2001

Lucineide dos Santos Rodrigues

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843659-77.2022.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Fabio Dutra de Melo

Advogado: Felipe Solano de Lima Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0064674-19.2014.8.15.2001

Francisco Lins de Araujo

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2014 00:00

Exibir Processo