30/05/2025 14:33

Juntada de Petição de memoriais
30/05/2025 13:42

Juntada de Petição de cota
30/05/2025 13:39

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de diligência
04/05/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 23:02

Determinada a devolução dos autos à origem para
23/04/2025 19:40

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:26

Juntada de Petição de cota
24/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:18

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 02/12/2024 23:59.
31/12/2024 00:11

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
21/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:32

Juntada de Petição de cota
01/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:27

Juntada de Petição de cota
04/06/2024 01:44

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:44

Juntada de Petição de cota
30/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 02:15

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de EDME FRANCISCO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de E OUTROS em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:39

Publicado Decisão em 07/02/2024.
17/02/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801319-11.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por EDME FRANCISCO DOS SANTOS, conforme alegações no id. 82689878.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento da restituição, vez que ainda interessa à instrução do feito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão ao Parquet.

O CPP possibilita a restituição das coisas apreendidas aos seus respectivos donos quando comprovada a propriedade do bem em questão, além de não interessar à instrução nem constituir o corpo de delito.

No caso dos autos, acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público e utilizando-me da fundamentação per relationem, torno-a parte integrante desta decisão: In casu, tem-se que sequer iniciada a fase judicial, havendo providências a serem concluídas ainda na fase inquisitorial, inclusive a identificação de alguns dos suspeitos.

Por ora, vislumbra-se que os bens interessam como prova para uma futura ação penal.

Outrossim, a perícia realizada foi apenas no cartão de memória, sendo possível, futuramente, ser necessário, uma perícia nos arquivos e aplicativos do aparelho, aprofundando os meios de investigação.

Sendo assim, pelos motivos exposto, acostado a cota ministerial, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido.

Intimo o requerente na pessoa de seu advogado.

Dando seguimento ao feito, INTIMO a Delegacia de Polícia para proceder com o seguimento dos atos investigatórios, nos termos requeridos pelo MP no Id 82405300, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se nova vista ao MP.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
05/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:40

Indeferido o pedido de EDME FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *38.***.*41-30 (INDICIADO)
05/02/2024 07:53

Conclusos para despacho
12/01/2024 22:50

Juntada de Petição de cota
04/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 00:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:04

Juntada de Petição de cota
20/11/2023 12:42

Juntada de Petição de cota
14/11/2023 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 10:10

Juntada de Petição de procuração
25/10/2023 09:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/10/2023 14:05

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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