10/04/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:31

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 07:40

Não recebido o recurso de AUGUSTA KAROLAYNE ALVES RODRIGUES - CPF: *01.***.*79-20 (AUTOR).
09/04/2024 20:41

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:48

Decorrido prazo de AUGUSTA KAROLAYNE ALVES RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de março de 2024 Nº DO PROCESSO: 0801608-80.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTA KAROLAYNE ALVES RODRIGUES REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão da gratuidade judiciária para fins de interposição de recurso inominado, todavia, sem atender ao disposto no despacho de id. 86926506.

Com efeito, o benefício da gratuidade processual deve ser deferido incondicionalmente quando restar evidente a hipossuficiência do requerente, quando tal disposição financeira possa implicar sensivelmente no seu sustento e de seus familiares, o que não é o caso em tela.

A parte autora juntou cópia de um contracheque datado de 2021 (id. 87207962).

A juntada de apenas um documento antigo não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira da parte recorrente nos dias atuais.

Denoto que, intimada, a parte não cumpriu com o dever de juntar documentos comprobatórios de seu direito.

Assim tem se manifestado os tribunais pátrios.

Cito precedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE CARESTIA - SENTENÇA MANTIDA.

I- Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo, para tanto, ser comprovada a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da CR/88.

II- Demonstrados nos autos elementos que comprovam que, por sua condição econômico-financeira, a impugnada possuem condição de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, a benesse da justiça gratuita não lhe deve ser deferida. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053391-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2018, publicação da súmula em 15/03/2018).

Nesse contexto, por entender que o requerente não comprovou que não dispõe de condições financeiras satisfatórias para o custeio do preparo, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Intime-se para realizar o PREPARO RECURSAL em 48 horas, anexando aos autos para fins de recebimento do Recurso Inominado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
22/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUGUSTA KAROLAYNE ALVES RODRIGUES - CPF: *01.***.*79-20 (AUTOR).
21/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:20

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:38

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 00:34

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801608-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: AUGUSTA KAROLAYNE ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA LEITE DE ALMEIDA - PB22651 Promovido: REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se a parte adversa para resposta em 05 (cinco) dias.

Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
22/02/2024 12:33

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:57

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2024 09:25

Conclusos ao Juiz Leigo
21/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0801608-80.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTA KAROLAYNE ALVES RODRIGUES REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Caso a parte promovida efetue a juntada de documentos de mérito ou haja a arguição de preliminares, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
19/02/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 06:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801608-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: AUGUSTA KAROLAYNE ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA LEITE DE ALMEIDA - PB22651 Promovido(a): REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Não obstante ser a audiência de conciliação, instrução e julgamento um ato previsto no procedimento especial, conforme a Lei nº 9.099/95, não deve ser ela considerada imprescindível quando se está diante de uma ação cível que versa sobre matéria eminentemente de direito, como se apresenta o caso em questão, que envolve a obrigação de entregar acessório (Carregador/Fones de ouvido), matéria já objeto de vários julgamentos com posição já firmada por este Juízo.

A rotina judiciária mostra que, em ações dessa natureza, as partes não firmam acordo, nem se promove a instrução probatória, de modo que se mostra possível, também sob esse ângulo, a dispensa da audiência UNA, com fulcro no art. 139, inciso VI, do CPC.

A designação de audiência UNA deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver autocomposição e dilação probatória, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato.

Com efeito, a formação de uma pauta implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo, e prejudicar a rápida solução de demandas que exigem, por sua natureza, a realização de audiência, excedendo, sobremaneira, o prazo de 30 dias para sua ocorrência, a teor dos arts. 16 e 27, § único, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o juízo deve velar sempre pela razoável duração do processo, a teor do art. 139, inciso II, do CPC, não olvidando, também, dos princípios da celeridade e economia processuais, intrínsecos à essa Justiça Especializada.

Assim, cancele-se a audiência aprazada, anotando-se na pauta a disponibilidade de horário.

Após, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, salientando que, em não o fazendo, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos.

Caso a parte promovida efetue a juntada de documentos de mérito ou haja a arguição de preliminares, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do CPC.

Ao final, remetam-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] - Juíza de Direito-
18/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
15/01/2024 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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