16/04/2025 11:46

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2024 02:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:13

Juntada de comunicações
04/04/2024 08:34

Juntada de Alvará
04/04/2024 08:33

Juntada de Alvará
01/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:44

Juntada de Petição de resposta
22/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 07:26

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 08:00

Juntada de Petição de resposta
19/02/2024 00:27

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832972-90.2023.8.15.0001 [Inadimplemento, Direito de Imagem, Bancários] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA LIMA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação através da qual a autora se insurge contra negativação realizada contra si pela empresa promovida.

Citada, a requerida apresentou contestação genérica e não trouxe nenhum documento referente à contratação supostamente legítima e que teria resultado na inclusão da demandante em órgão de proteção ao crédito. É um clássico caso de inversão do ônus da prova, onde caberia ao réu apresentar provas de que houve a contratação negada de maneira a legitimar a inscrição impugnada.

Até quando explica o fluxo para aquisição de um cartão Nubank, não faz referência ao caso concreto.

Nem mesmo a selfie que seria necessária, segundo o próprio Nubank, veio aos autos.

Tinha a obrigação de demonstrar que se cercou de todos os cuidados possíveis para evitar a fraude, como, por exemplo, solicitando e arquivando consigo cópia de documentos pessoais do(s) solicitante(s) do cartão, etc, e apresentando todo esse material ao júizo.

Não procedendo dessa forma, assumiu, por completo, a responsabilidade pelo ocorrido, tendo este juízo como ilegítima a negativação já que não se demonstrou sequer indícios de que as respectivas contratações de fato foram feitas pelo promovente.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provação administrativa prévia, no momento em que o contestante enfrenta o mérito da discussão, contrapondo-se a ele, fazer nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual.

Rejeito, pois, a preliminar.

Dessa forma, havendo negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, restando tão somente fixar o valor da indenização de maneira a não perder o seu caráter pedagógico, mas também não se caracterizar como enriquecimento ilícito.

Embora a promovente tenha dito que ficou constrangida ao tomar conhecimento da negativação, não forneceu maiores explicações de que como tal situação se desenvolveu e/ou fez prova mínima nesse sentido, não podendo, nesse ponto, ser atribuída o ônus ao requerido.

Mas, apesar disso, embora o réu negue qualquer tentativa de solução administrativa, há demonstração de que isso aconteceu, através do site consumidor.gov.br, dando-se a oportunidade à empresa requerida de solucionar, sem necessariamente haver a intervenção do Judiciário, a questão.

Tenho, então, pelos argumentos acima expostos, que o fato não teve maior repercussão social/pessoal para o promovente, entretanto, o demandado teve a oportunidade de resolvê-lo antes de chegar ao Judiciário, mas preferiu apostar em uma eventual inércia da parte interessada, mostrando-se, assim, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) suficiente ao caso concreto.

Isto posto e concedendo tutela de urgência, julgo procedente o pedido para determinar a exclusão da negativação aqui impugnada), bem como para condenar o promovido no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora a título de indenização por danos morais, valor este corrigido desta data pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, ambos desta data.

Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação pelo réu.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Oficie-se imediatamente, através do SerasaJud, para levantamento da negativação referida na peça de ingresso.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para iniciar a fase de cumprimento de sentença, em até 30 dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao arquivo, após o recolhimento das custas pelo vencido, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento de interessado.

Campina Grande (PB), 15 de fevereiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
15/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:42

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 05:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

À impugnação, no prazo legal.
18/01/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 11:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2023 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA LIMA - CPF: *31.***.*88-72 (AUTOR).
07/10/2023 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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