30/10/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:26

Transitado em Julgado em 31/07/2024
16/07/2024 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 00:57

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801625-53.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: MARIA FERNANDA XAVIER DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - PB30148 Promovido(a): EXECUTADO: DAVI DOS SANTOS BEZERRA CANO *62.***.*73-70 SENTENÇA Vistos, etc.

Bloqueio seriado SISBAJUD parcial (id. 88481789), já expedido alvará (ids. 93540188 e 93540856).

Atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, realizei, de ofício, busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que não retornaram qualquer resultado, conforme telas anexas.

Além disso, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens viáveis e passíveis de penhora (id. 92776609), mas não o fez.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

Isto posto, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
12/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:04

Juntada de Alvará
10/07/2024 10:04

Juntada de Alvará
01/07/2024 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 00:25

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801625-53.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: MARIA FERNANDA XAVIER DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - PB30148 Promovido(a): EXECUTADO: DAVI DOS SANTOS BEZERRA CANO *62.***.*73-70 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que o endereço constante da citação válida (id. 74089197) é exatamente o mesmo da carta de intimação enviada, cuja resposta retornou negativa (id. 92357763), aplico a regra do art. 77, VII, CPC, aliada ao art. 19, parágrafo 2º, da lei 9.099/95 e tenho o promovido como devidamente intimado.

Expeça-se alvará, na forma da parte final do despacho de id. 90806875, como sendo R$ 465,30 (30%) em favor do advogado, e R$ 1.085,71 (70%) em favor da autora, nas contas indicadas na petição de id. 90425747.

Intime-se a parte promovente para indicar bens passíveis e viáveis de penhora, sob pena de extinção, no prazo de 5 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
27/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:04

Expedido alvará de levantamento
27/06/2024 13:04

Outras Decisões
26/06/2024 17:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:59

Juntada de documento de comprovação
19/06/2024 08:56

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 22:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:54

Juntada de documento de comprovação
09/04/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:15

Deferido o pedido de
24/01/2024 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 06:03

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
22/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801625-53.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: MARIA FERNANDA XAVIER DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - PB30148 Promovido(a): EXECUTADO: DAVI DOS SANTOS BEZERRA CANO *62.***.*73-70 DESPACHO Vistos, etc.

Ante a tentativa infrutífera de Penhora de bens do devedor junto as SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente, para em 10 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53,§ 4º da lei 9099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUÍZ(A) DE DIREITO
18/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:22

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 20:44

Conclusos para despacho
08/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:02

Juntada de documento de comprovação
12/09/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:52

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:39

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 18:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2023 07:48

Transitado em Julgado em 28/07/2023
15/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 22:36

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:27

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2023 09:25

Conclusos ao Juiz Leigo
13/07/2023 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/07/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/05/2023 08:42

Juntada de documento de comprovação
05/05/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/07/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/04/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/04/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:30

Juntada de documento de comprovação
13/03/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:39

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:33

Juntada de documento de comprovação
22/01/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/04/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/01/2023 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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