02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850948-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão no SerasaJud, consignando-se que a guia atualizada poderá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto.

João Pessoa/PB, em 1 de fevereiro de 2024.

INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/04/2022 20:56

Juntada de Certidão
20/04/2022 02:36

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO em 19/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:14

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO em 23/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 04:21

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 23:00

Juntada de Petição de apelação
02/03/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2022 11:31

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/12/2020 11:38

Juntada de Certidão
08/12/2020 02:02

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 07:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 02:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 21:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 21:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 16:25

Juntada de Petição de apelação
09/11/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 18:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 16:42

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
07/11/2018 16:34

Juntada de Certidão
03/10/2018 13:04

Conclusos para julgamento
01/10/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 14:49

Conclusos para despacho
04/07/2018 14:49

Juntada de Certidão
08/06/2018 01:10

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO em 07/06/2018 23:59:59.
21/05/2018 09:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 07:59

Juntada de Certidão
13/04/2018 09:33

Conclusos para despacho
28/11/2017 00:49

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO em 27/11/2017 23:59:59.
21/11/2017 00:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 11:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2017 00:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/11/2017 23:59:59.
09/11/2017 17:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 12:59

Juntada de Petição de contestação
08/11/2017 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) em 07/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2017 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 18:54

Expedição de Mandado.
31/10/2017 17:38

Expedição de Mandado.
30/10/2017 17:27

Expedição de Mandado.
30/10/2017 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 17:32

Conclusos para despacho
18/10/2017 20:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2017 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2017 12:53

Conclusos para decisão
16/10/2017 12:53

Distribuído por sorteio
16/10/2017 12:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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