25/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:18

Juntada de documento de comprovação
07/06/2025 00:29

Decorrido prazo de GUERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 12:00

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 08:28

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:17

Outras Decisões
17/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 04:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Id 107298474 bloqueio parcial
06/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:19

Juntada de documento de comprovação
28/01/2025 01:35

Decorrido prazo de GUERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 17:17

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:21

Juntada de Petição de resposta
21/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ANGELO GIUSEPPE COSTA em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de GUERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:04

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 10:29

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:26

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:12

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 00:33

Decorrido prazo de ANGELO GIUSEPPE COSTA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 00:25

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805083-82.2017.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque, Títulos de Crédito] AUTOR: ANGELO GIUSEPPE COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CEZAR NOBREGA HOLANDA DA COSTA - PB15739 REU: GUERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME SENTENÇA

Vistos.

ANGELO GIUSEPPE COSTA ajuizou a presente ação monitória em face de GUERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, em razão do inadimplemento de dívida indicada em documento escrito, sem força executiva.

Fora a parte ré citada através da precatória 0800151-81.2018.8.15.0171, em 04 de abril de 2018, não tendo ofertado embargos monitórios até a presente data.

Inadvertidamente os autos foram arquivados, após equivocada certidão de que teria havido o trânsito em julgado de sentença, que não fora até então proferida nesses autos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

A lide comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil porquanto as provas necessárias a elucidar a controvérsia foram coligidas aos autos, dispensando-se, portanto, a dilação probatória.

A ação monitória é procedente.

Diante da ausência de defesa, de rigor a revelia da requerida, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil.

A ausência de defesa, em matéria de direitos disponíveis, acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e encontrando-se a petição inicial regularmente instruída com documentos que demonstram a existência do crédito reclamado, é hipótese de constituição do título executivo judicial.

A propósito, o cheque e o demonstrativo do débito com a sua evolução que instruem a petição inicial revelam a plausibilidade do direito do autor.

Assim, evidencia-se relação jurídica entre as partes e inadimplência do requerido.

Malgrado carecer de força executiva, os documentos são líquidos e certos.

Por fim, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, converto o mandado de pagamento em mandado executivo, em favor do requerente, no valor de R$ 10.386,00, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão do cheque (02/08/2016), acrescido de juros legais de mora simples de 1% ao mês desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada (02/08/2016).

Em vista da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte é revel.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para prosseguir nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, mediante juntada de planilha discriminada e regular do débito, valendo-se da ferramenta TJCalc do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/tjcalc/paginas/publico/calculo/novoCalculo.jsf).

Torno sem efeito a certidão de id 15899979.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
08/12/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 19:36

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:13

Processo Desarquivado
27/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 13:07

Arquivado Definitivamente
13/08/2018 13:06

Transitado em Julgado em 9 de Agosto de 2018
08/02/2018 18:10

Juntada de Certidão
17/12/2017 09:00

Juntada de Carta precatória
06/11/2017 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 17:01

Conclusos para despacho
18/10/2017 17:00

Juntada de Certidão
14/07/2017 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/07/2017 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/07/2017 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 18:38

Conclusos para despacho
07/06/2017 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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