21/08/2024 01:40

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 20/08/2024 23:59.
19/07/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 18:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 17:05

em cooperação judiciária
19/07/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 16:05

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:05

Processo Desarquivado
26/03/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 07:58

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:48

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 18:34

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 07:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/02/2024 07:34

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:07

Conclusos para despacho
02/02/2024 07:43

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:17

Juntada de Ofício
31/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:44

Juntada de Certidão
11/12/2023 00:39

Publicado Edital em 11/12/2023.
09/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Edital

COMARCA DE CABEDELO/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, Estado de Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br , homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0803571-97.2017.8.15.0731 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DATAS: 1º Leilão no dia 29/02/2024 a partir das 13hs:00min e com encerramento às 14hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 29/02/2024, a partir das 14hs:00min e com encerramento às 15hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 728,54 (setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em 12 de maio de 2023.

BEM(NS): 01 (um) Lote de Terreno, localizado na zona urbana, via litorânea, lote 11, quadra B, bairro Condomínio Ponta de Campina, município de Cabedelo/PB, na Praia de Ponta de Campina.

LIMITES E CONFRONTAÇÕES: assim caracterizado: medindo 19,98m de frente e 20,00m de fundos, por 23,24m do lado direito e 22,36m do lado esquerdo, com uma área de 456,55m², limitando-se pela frente com a VP 02, fundos com o lote 12, lado direito com o lote 09 e lado esquerdo com o lote 13.

AVALIAÇÃO: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) em 30 de abril de 2021. ÔNUS: Consta Penhora sob n.º de ordem R-2-32158 referente ao processo de n.º 0803571-97.2017.8.15.0731; Consta AV-1-32158 na data de 30 de agosto de 2018, apenas para constar que encontra-se incorporado nos termos do R-02- 28.231; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub- rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota- parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br , devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, poderá apresentar proposta de parcelamento, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA e seu(s) representante(s) legal(ais); e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Cabedelo/PB, aos 11:06 .

TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO JUÍZA DE DIREITO
07/12/2023 08:13

Expedição de Edital.
07/12/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/10/2023 02:02

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 08:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:50

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:18

Juntada de Ofício
19/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/12/2022 05:04

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 14/12/2022 23:59.
24/10/2022 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 21:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/10/2022 09:35

Expedição de Mandado.
07/10/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 10:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:26

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:59

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 07:35

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 22:16

Juntada de Ofício
29/09/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2021 09:39

Juntada de Ofício
25/09/2021 20:45

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 07:06

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 23:51

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 10:50

Conclusos para despacho
13/07/2021 10:49

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2021 18:04

Juntada de devolução de mandado
16/03/2021 07:32

Expedição de Mandado.
15/03/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:07

Conclusos para despacho
21/12/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 13:59

Conclusos para despacho
13/11/2020 01:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 11/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 16:46

Conclusos para despacho
28/05/2020 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 26/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2020 10:33

Conclusos para despacho
12/12/2019 05:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 20/11/2019 23:59:59.
07/10/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2019 14:08

Conclusos para despacho
24/09/2019 14:08

Juntada de Certidão
08/08/2019 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 07/08/2019 23:59:59.
12/06/2019 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:03

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:03

Juntada de Certidão
20/12/2018 01:15

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 19/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 12:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 21:55

Conclusos para despacho
08/10/2018 21:55

Juntada de Certidão
18/08/2018 00:26

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 17/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 10:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 11:04

Conclusos para despacho
21/05/2018 11:03

Juntada de Certidão
26/04/2018 00:03

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 25/04/2018 23:59:59.
01/03/2018 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
17/11/2017 00:31

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 16/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 13:17

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2017 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2017 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 12:50

Conclusos para despacho
22/06/2017 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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