TJPA - 0801563-20.2023.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CURUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR SANTOS DA SILVA

CPF *51.***.*38-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/03/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 13:21

    Transitado em Julgado em 23/02/2024

  • 15/02/2024 21:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/02/2024 21:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/02/2024 22:35

    Decorrido prazo de JOAO VITOR SANTOS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2024 10:33

    Decorrido prazo de JOAO VITOR SANTOS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 10:33

    Decorrido prazo de JOAO VITOR SANTOS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 05:46

    Publicado Sentença em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 05:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801563-20.2023.8.14.0003 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR(A)(ES) DO FATO/ACUSADO(A)(S): JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (Endereço: RUA DOUTOR AUGUSTO MONTENEGRO, SN, FARMÁCIA POPULAR, CENTRO, CURUá - PA - CEP: 68210-000) SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado, instaurado contra o(a) autor(a) do fato/acusado(a) acima identificado, para apurar o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.

    A criminalização do porte de drogas para uso próprio afronta o princípio da alteridade, na medida em que pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, lesando, outrossim, o direito fundamental à liberdade, já que subtrai do indivíduo a prerrogativa inalienável deste de gerenciar sua própria vida da maneira que lhe aprouver, independentemente da invasiva e moralista intervenção estatal.

    Dito como princípio autônomo ou nascido do princípio da ofensividade, a alteridade ou transcendentalidade da conduta é assim resumida por Luiz Flávio Gomes, em obra coletiva na qual é também um dos coordenadores: “Só é relevante o resultado que afeta terceiras pessoas ou interesses de terceiros.

    Se o agente ofende (tão-somente) bens jurídicos pessoais, não há crime (não há fato típico).

    Exemplos: tentativa de suicídio, autolesão, danos a bens patrimoniais próprios e etc” (Legislação Criminal Especial.

    Coleção Ciências Criminais, Volume 6.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.009, p. 174).

    Na mesma linha de pensar em voto histórico o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, firmou a seguinte tese sobre a inconstitucionalidade da criminalização do consumo de drogas: Ementa: Direito Penal.

    Recurso Extraordinário. art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Inconstitucionalidade da Criminalização do Porte de Drogas para Consumo Pessoal.

    Violação aos Direitos à Intimidade, à Vida Privada e à Autonomia, e ao Princípio da Proporcionalidade.

    A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é medida constitucionalmente legítima, devido a razões jurídicas e pragmáticas.

    Entre as razões pragmáticas, incluem-se (i) o fracasso da atual política de drogas, (ii) o alto custo do encarceramento em massa para a sociedade, e (iii) os prejuízos à saúde pública.

    As razões jurídicas que justificam e legitimam a descriminalização são (i) o direito à privacidade, (ii) a autonomia individual, e (iii) a desproporcionalidade da punição de conduta que não afeta a esfera jurídica de terceiros, nem é meio idôneo para promover a saúde pública. (...) Provimento do recurso extraordinário e absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

    Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal.

    Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas.

    O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no art. 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores.” (Voto proferido pelo Min.

    Luis Roberto Barroso, RE 635.659, descriminalização de drogas para uso próprio).

    De igual sorte foi o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal.

    Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.

    Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticia Detalhe.asp?idConteudo=298109).

    ANTE O EXPOSTO, por ofensa ao princípio da alteridade, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, determino o ARQUIVAMENTO do presente TCO, nos termos do art. 18 c/c 386, III, do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais.

    Retiro o feito de pauta, ante à designação de audiência preliminar anteriormente designada.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 29/01/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 14:36

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 29/01/2024 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 31/12/2023 16:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/12/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 22:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 00:23

    Publicado Despacho em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801563-20.2023.8.14.0003 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR DO FATO: JOAO VITOR SANTOS DA SILVA (Endereço: RUA DOUTOR AUGUSTO MONTENEGRO, SN, FARMÁCIA POPULAR, CENTRO, CURUá - PA - CEP: 68210-000) DESPACHO (NO PLANTÃO) 1.

    Considerando que os presentes autos não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 1º da Resolução nº 16/2016, que regulamenta o serviço de Plantão Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Pará, em 1º e 2º graus, à Secretaria para a distribuição adequada; 2.

    Após, vista ao Ministério Público para manifestação no que entender de direito; 3.

    Por fim, retornem os autos conclusos; 4.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 24/08/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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