16/03/2022 13:14

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 13:08

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 15:40

Juntada de
04/10/2021 09:39

Transitado em Julgado em
30/09/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 00:07

Decorrido prazo de IRONI RIBEIRO GODINHO em 28/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:01

Publicado Sentença em 03/09/2021.
03/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N. 0808199-16.2020.8.14.0000 AUTORA: IRONI RIBEIRO GODINHO RÉ: DAMALY BATISTA DOS REIS PONTES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.

AÇÃO RECISÓRIA.

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada pelo IRONI RIBEIRO GODINHO visando rescindir sentença proferida pela VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO, nos autos da Reclamação Cível n. 0004097-71.2013.8.14.0115. É o breve relato.

Decido.

Conforme entendimento já pacificado, inclusive no STJ, ressalvadas as hipóteses que versam sobre competência, o Tribunal de Justiça não ostenta jurisdição para resolver quaisquer questões provenientes de ações que transitam perante os Juizados Especiais.

O Tribunal de Justiça também não tem competência para conhecer de recursos interpostos em face de decisões advindas de Juizados Especiais, nem se pronunciar sobre a viabilidade ou não da pretensão rescisória formulada.

Colaciono precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

OBJETO.

ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.

CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA RESERVADA À JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

AFIRMAÇÃO.

DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

A competência conferida às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ações rescisórias, definida sob o critério funcional ex ratione materiae, somente alcança pretensões rescisórias endereçadas exclusivamente a julgados advindos do próprio órgão, das Turmas Cíveis e dos Juízos de Primeiro Grau, não alcançando pretensões desconstitutivas que têm como objeto julgados oriundos dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais, pois não detém o Tribunal de Justiça jurisdição sobre decisões advindas desses órgãos jurisdicionais, salvo para controle de competência (RITJDFT.

Art. 13). 2.

A afirmação da incompetência absoluta, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil, importa na inviabilidade de o órgão incompetente aferir o cabimento ou não de pretensão rescisória formulada em face de acórdão exarado no âmbito de Turma Especial dos Juizados Especiais, decorrendo essa compreensão do princípio de direito processual que encerra a competência sobre a competência, assim conhecido como Kompetenzkompetenz, que significa dizer que ao juiz absolutamente incompetente resta somente a competência para declarar sua própria incompetência como último ato de sua jurisdição, ensejando que não pode, para além do postulado, praticar outros atos decisórios. 3.

Aviada e endereçada pretensão rescisória que tem como objeto julgado oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais a Câmara Cível, ao órgão, não ostentando jurisdição sobre aquele órgão jurisdicional, salvo para controle de competência, somente resta afirmar sua incompetência absoluta para conhecer do pedido, declinando da competência para o órgão competente, a quem competirá promover o juízo de admissibilidade da ação, impulsionando-a como de direito, não lhe remanescente poder sequer para afirmar a carência de ação da parte autora, pois a materialização da jurisdição tem como premissa a competência. 4.

Agravo regimental conhecido e provido.

Maioria. (Acórdão 858821, 20150020004304ARC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Relator Designado:TEÓFILO CAETANO 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 23/3/2015, publicado no DJE: 7/4/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, diante da sua incompetência funcional, somente resta competência para afirmar sua incompetência.

Finalmente, declaro-me incompetente para analisar a presente ação e remeto os autos à Turma Recursal.

Redistribua-se.

INT. À Secretaria para as providências.

Belém (PA), 12 de agosto de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
01/09/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:35

Declarada incompetência
08/10/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 10:41

Conclusos para decisão
12/08/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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