26/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:35

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/08/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:18

Decorrido prazo de LUCIANE DA SILVA GARCIA em 14/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:04

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz DECISÃO PJe: 0007609-75.2019.8.14.0075 Requerente Nome: LUCIANE DA SILVA GARCIA Endereço: RUA MAXIMILIANO DA FONSECA, SN, CABANAGEM, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Endereço: 19 DE NOVEMBRO, 1610, PORTO DE MOZ, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000

VISTOS.

DECIDO. 1.

Chamo o feito à ordem, considerando a existência de erro material na decisão para cumprimento de sentença anteriormente deferida nos autos. 2.

Considerando que se trata de execução de título judicial nos termos do art. 515 inciso VI do CPC, recebo pelo rito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública na forma do art. 534 do CPC. 3.

Consoante art. 535 do CPC, cite-se a parte executada para o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do NCPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do NCPC). 4.

Considerando que o presente feito também diz respeito à execução pelo rito de cumprimento de sentença, na forma do art. 536 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da sentença, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte postulante. 5.

A Secretaria para modificar a classe processual para Cumprimento de Sentença no sistema PJE. 6.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz
14/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:46

Processo Reativado
11/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 20/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 11:46

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 13:18

Juntada de documento de migração
12/12/2023 13:18

Juntada de documento de migração
12/12/2023 13:18

Juntada de documento de migração
10/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:56

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:56

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:52

Processo migrado do sistema Libra
26/11/2021 09:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
24/11/2021 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/11/2021 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6709-28
23/11/2021 13:51

Remessa
23/11/2021 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2021 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2021 10:11

Remessa
03/11/2021 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2021 10:51

Mero expediente - Mero expediente
03/11/2021 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/09/2021 09:01

CONCLUSOS
10/09/2021 09:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/09/2021 09:31

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/5193-75 foi dissociado do processo nº 00076097520198140075 pelo seguinte motivo: ERRO
10/09/2021 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
25/08/2021 13:40

REMESSA INTERNA
25/08/2021 08:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2021 12:10

Remessa
22/07/2021 08:28

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/3546-60 foi dissociado do processo nº 00076097520198140075 pelo seguinte motivo: ERRO NA TRAMITAÇÃO
22/07/2021 08:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/07/2021 08:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/07/2021 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/07/2021 13:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3577-64
21/07/2021 13:00

Remessa
21/07/2021 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/07/2021 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/07/2021 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2021 14:07

Remessa
25/05/2021 11:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
25/05/2021 11:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
25/05/2021 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2021 11:37

CERTIDAO - CERTIDAO
04/11/2020 12:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
28/10/2020 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/10/2020 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2020 12:28

Mero expediente - Mero expediente
23/10/2020 12:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/10/2020 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2020 12:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2020 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2020 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO
29/06/2020 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2020 10:02

CERTIDAO - CERTIDAO
06/03/2020 11:36

Remessa
18/02/2020 12:47

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
14/11/2019 09:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/11/2019 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2019 08:24

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
05/11/2019 17:19

Liminar - Liminar
05/11/2019 17:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2019 17:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/10/2019 09:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/10/2019 09:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/10/2019 09:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/10/2019 09:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTO DE MOZ, Vara: VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, JUIZ RESPONDENDO: JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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