TJPA - 0810208-42.2025.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES

CPF *57.***.*13-00

Advogados

FUAD DA SILVA PEREIRA

OAB: 9658/PA

CPF *68.***.*13-44

Polo Passivo

Partes

BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO

CPF *01.***.*74-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2025 12:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/09/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 12:21

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/09/2025 12:20

    Transitado em Julgado em 10/09/2025

  • 14/09/2025 04:02

    Decorrido prazo de ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES em 29/08/2025 23:59.

  • 25/08/2025 03:35

    Decorrido prazo de ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES em 20/08/2025 23:59.

  • 29/07/2025 10:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/07/2025 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 10:35

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2025 20:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 07:23

    Decorrido prazo de BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO em 26/05/2025 23:59.

  • 27/06/2025 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2025 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 04:40

    Publicado Despacho em 05/05/2025.

  • 07/05/2025 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810208-42.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES Nome: ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES Endereço: Travessa Apinagés, 621, apto 801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-264 REQUERIDO: BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO Nome: BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO Endereço: Travessa Apinagés, 621, apto 801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-264 INTERDIÇÃO E CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ART. 751, CPC Aos 30 dia do mês de Abril de dois mil e vinte e cinco, as 10:45hs, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, o Juiz João Paulo Pereira de Araujo e o (a) Promotor (a) de Justiça Adriana Simões na audiência designada nos autos do processo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO / CURATELA, ajuizada por ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES, em face do (a) Sr. (a) BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO , já qualificados nos autos.

    FEITO O PREGÃO, PRESENTE (S) a (o) curador, ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES, portadora do RG nº 1.655.328 SSP/PA, CPF nº *57.***.*13-00, acompanhado (a) pelo (a) Advogado Fuad da Silva Pereira (OAB/PA: 9658), presente o interditando BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO, RG 7085660 SEGUP/PA, CPF *01.***.*74-04.

    DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM JUIZ PASSOU A OITIVA DO (A) INTERDITANDO (A), CONFORME GRAVAÇÃO.

    EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, O JUIZ PASSOU A OUVIR O (S) REQUERENTE (S), CONFORME GRAVAÇÃO.

    DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO, DADA A APALAVRA AO ADVOGADO DO AUTOR; CONFORME GRAVAÇÃO O RMP requer o prosseguimento do feito e, não havendo por parte do (a) interditando (a) constituição e advogado para impugnar o pleito em tela, que V.

    Exa. nomeie curador especial na pessoa de Defensor Público (Art. 72, inciso I e parágrafo único, e Art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil).

    Ademais, com a juntada aos autos de laudo médico atualizado, o Ministério Público pugna pela dispensa a realização de perícia.

    Pede Deferimento.

    DELIBERAÇÃO: Defiro os pedidos do MP.

    Aguarde-se o prazo de 15 dias para que o (a) interditando (a) possa impugnar o pedido, art. 752; I – Transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e abra-se vista pelo prazo de 30 dias à Defensoria Pública para que atue como Curador Especial, podendo impugnar o pedido (Art. 752, § 2° c/c Art. 185, § 1º ambos do Código de Processo Civil).

    O prazo tem início com a intimação pessoal do Defensor (a) Público (a); Desde logo, ante a juntada do laudo médico fundamentado e com a anuência do douto RMP fica dispensada perícia judicial, II - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público; decorridos todos os prazos acima e diligências, retornem conclusos para SENTENÇA.

    O presente serve como Termo de Comparecimento.

    Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes.

    Eu, JOSÉ EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei.

    JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAUJO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E.

    SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 30/04/2025 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 12:49

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO em/para 30/04/2025 10:45, 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 30/04/2025 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2025 03:47

    Decorrido prazo de BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO em 09/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES em 14/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES em 07/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 21:02

    Decorrido prazo de BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO em 08/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 23:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 13:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/03/2025 09:06

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 19/03/2025 20:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/03/2025 20:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 10:49

    Audiência de Interrogatório (Interdição) designada em/para 30/04/2025 10:45, 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 18/03/2025 03:35

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810208-42.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES Nome: ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES Endereço: Travessa Apinagés, 621, apto 801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-264 REQUERIDO: BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO Nome: BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO Endereço: Travessa Apinagés, 621, apto 801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-264 DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO / CURATELA, ajuizada por ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES, em face do (a) Sr. (a) BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO, o (a) qual sofre de CID 10 F00 ( DEMÊNCIA DA DOENÇA DE ALZHEIMER) vide ID 137890046.

    Dos fatos narrados e dos documentos acostados a inicial, constata-se a existência de laudo (s) médico (s), suficiente (s) a comprovar a necessidade de cuidados e interdição da parte requerida.

    Assim, tratando-se de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo (s) médico (s) a respeito do estado de saúde do interditando, vide doc.

    ID 137890046, respectivamente, e estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade e do direito substancial invocado, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO, a ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES, devendo ser lavrado o termo, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    O (a) curador (a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da (o) interditada (o).

    O (a) curador (a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do (a) interditado (a), SALVO, única e exclusivamente para que a parte autora / curador (a) receba benefícios / pensões devidas ao interditando, realize movimentação bancária nas contas-correntes e ao recebimento do benefício / pensão do interditando, não podendo movimentar as contas poupanças do interditando.

    Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.

    Nos termos das Portarias Conjuntas nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 30/04/2025, às 10:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pela ferramenta MICROSOFT TEAMS. acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDlkN2JiODItMWZmOC00ZTczLWJhNTAtZWIyN2UzNzEzYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Para viabilizar a realização da audiência por meio eletrônico as partes, os patronos, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem indicar nos autos, por meio de petição, o endereço de email para o recebimento do link de acesso à videoconferência, podendo ainda, indicar números de telefone celular (artigo 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI).

    Advirto ainda, que todos os participantes deverão se identificar no início da realização da audiência, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição na câmera do referido documento, desde que seja possível identificá-lo.

    Ante O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito.

    Fique ciente a parte requerente, que a audiência de entrevista virtual acima designada, BENEFICIA em um todo o processo com celeridade, especialmente para BEM ESTAR DO (A) CURATELANDO (A), evitando seu deslocamento físico e outros transtornos advindos de transporte, devendo a parte se ADAPTAR À TECNOLOGIA, quer seja pessoalmente ou assistida por seu ADVOGADO, para fins de participar da audiência a ser designada por este Juízo para entrevista da (o) Interditanda (o), sob penas da Lei.

    CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) E INTIME-SE O (A) REQUERENTE.

    Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação.

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA / PLANTÃO.

    Belém/PA, DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E.

    SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

    ORIENTAÇÕES: Lembre-se que nesta DATA DA AUDIÊNCIA, você pode acessar a videoconferência.

    Você estará recebendo um link de acesso para a videoconferência.

    Para participar com sucesso da videoconferência você deverá possuir os seguintes requisitos: 01 Câmera; 01 Microfone; 01 Fone de Ouvido.

    Conexão com a internet (de preferência com cabo de rede se usar computador ou notebook) Celular Acessando a videoconferência: 1) Acesse o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDlkN2JiODItMWZmOC00ZTczLWJhNTAtZWIyN2UzNzEzYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d 2) Após entrar com seus dados de acesso, é recomendável fazer um teste de dispositivo previamente (ANTES DA AUDIÊNCIA). 3) Permita o acesso a sua câmera e microfone se for requisitado pelo navegador. 4) Com os dispositivos testados, você estará pronto para entrar na videoconferência. 5) O limite de tolerância para comparecimento a audiência seja presencial e/ou virtual será de 10 minutos após a hora estipulada para o início desta.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 14/03/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 10:22

    Concedida a tutela provisória

  • 13/03/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 00:36

    Publicado Decisão em 11/02/2025.

  • 13/02/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810208-42.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES Nome: ELIZABETH SIQUEIRA TOSTES Endereço: Travessa Apinagés, 621, apto 801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-264 REQUERIDO: BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO Nome: BENEDICTO DUARTE SOEIRO NETTO Endereço: Travessa Apinagés, 621, apto 801, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-264 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS.

    Preliminarmente a parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo.

    Consoante já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos5 que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais, em consonância com a Constituição Federal, que prevê, no inciso LXXIV do artigo 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    No presente caso, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos caracterizadores da situação de pobreza, considerando que a requerente é SERVIDORA DA JUSTIÇA FEDERAL e percebe renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, conforme infere-se do documento anexado no ID 136340428, de modo que, não comprova por qualquer outro meio a situação de miserabilidade.

    Portanto, a autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, há evidências de que o (s) mesmo (s) possui (em) condições de arcar (em) com as custas processuais, devendo ser estas pagas para então ser dado prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos.

    ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

    Assim, INTIME-SE a requerente, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolher as custas cabíveis, ou faculto seu parcelamento, nos termos do artigo 98, §6º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00.

    Em ato continuo, trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO / CURATELA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de seu COMPANHEIRO, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde.

    Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: JUNTAR certidão de nascimento / casamento do (a) interditanda (o); COMPROVAR a anuência dos demais legitimados (art. 747, CPC), caso haja, em relação à presente ação; JUNTAR Laudo Médico do(a) interditando(a) ATUALIZADO e LEGÍVEL, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para exercer os ATOS DA VIDA CIVIL e para reger seus bens, nos termos do art. 749 / 750 do CPC; 4.

    COMPROVAR a existência ou inexistência de BENS de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de BENS e DÉBITO assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 5.

    ESCLARECER / COMPROVAR se o(a) interditando(a) já recebe algum benefício financeiro, bem como, a fonte pagadora; 6.

    JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares; 7.

    JUNTAR comprovante de residência atualizado do interditando.

    Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

    Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação.

    Belém/PA., DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 07/02/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 11:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/02/2025 01:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/02/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 01:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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