22/09/2025 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.
22/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
18/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/08/2025 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
02/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
30/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0833403-27.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES Endereço: Passagem Coimbra, 22, (Apeti) n 302, bloco 11, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 Reclamado: Nome: ENGRACIA LOPES FILHA Endereço: Rua Marabá I, N 317, São Francisco (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66920-450 Nome: TEODORO LIMA Endereço: Rua Marabá I, N 317, São Francisco (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66920-450 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei 9.099/1995.

Consta, no ID 138448677, termo de acordo assinado pela parte ré e pela parte autora.

Considerando que o acordo não se manifestava sobre os valores e bens bloqueados, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação.

Somente, a parte autora manifestou-se nos autos, ID 141427620, requerendo o arquivamento do feito, com liberação de toda e qualquer restrição em nome das requeridas, bem como a devolução dos valores bloqueados.

Isto posto, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos.

Por corolário, declaro extinto o processo, com a resolução do mérito, consoante art. 487, III, B do Novo Código de Processo Civil.

Considerando a homologação do presente acordo, AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 111892519) na conta do executado TEODORO LIMA, em favor da própria parte ré ou ao seu patrono (caso haja pedido expresso e também procuração com poderes expressos para receber e dar quitação).

Por oportuno, procedo neste ato a baixa da restrição dos veículos.

Após, certifique-se se o alvará foi devidamente levantado pela parte beneficiária.

Por fim, nada mais havendo. cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 14 de julho de 2025.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
16/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:14

Homologada a Transação
27/06/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:19

Decorrido prazo de TEODORO LIMA em 29/04/2025 23:59.
08/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ENGRACIA LOPES FILHA em 29/04/2025 23:59.
08/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 08:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 08:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0833403-27.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES Endereço: Passagem Coimbra, 22, (Apeti) n 302, bloco 11, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 Reclamado: Nome: ENGRACIA LOPES FILHA Endereço: Rua Marabá I, N 317, São Francisco (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66920-450 Nome: TEODORO LIMA Endereço: Rua Marabá I, N 317, São Francisco (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66920-450 DESPACHO/MANDADO Consta do ID 138448677, termo de acordo assinado pelas partes autora e ré.

Ressalto que o presente acordo prevê, expressamente, a resolução da lide, contudo, não esclarece o que fazer com os valores e veículo penhorados no ID 111892519, assim, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias.

P.R.I.C.

Belém, 16 de abril de 2025 .

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
17/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 23:57

Decorrido prazo de ENGRACIA LOPES FILHA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:57

Decorrido prazo de TEODORO LIMA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 05/02/2025.
12/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0833403-27.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES Endereço: Passagem Coimbra, 22, (Apeti) n 302, bloco 11, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 Reclamado: Nome: ENGRACIA LOPES FILHA Endereço: Rua Marabá I, N 317, São Francisco (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66920-450 Nome: TEODORO LIMA Endereço: Rua Marabá I, N 317, São Francisco (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66920-450 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Embargos à Execução apresentados por ENGRACIA LOPES FILHA e TEODORO LIMA, nos autos da presente Ação de Execução de título Extrajudicial, proposta por MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES.

Pelo que se extrai dos autos, ENGRACIA LOPES FILHA e TEODORO LIMA foram intimados da penhora parcial via SISBAJUD, em 30/04/2024 (Id. 114722074) e, quanto à penhora, avaliação e depósito do veículo bloqueado por RENAJUD, intimou-se Teodoro Lima, em 12/06/2024 (Id. 17513412); conforme certidão Id. 119598791.

A parte requerida foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD e do bloqueio via RENAJUD, contudo, transcorreu in albis o prazo para apresentar Embargos à Execução.

Pelo que os presentes Embargos, opostos em 17/07/2024, Ids. 119950294 e 120552863, são INTEMPESTIVOS.

Por oportuno, cumpre esclarecer que o artigo 52, IX da Lei 9.099/95 prevê que o objeto dos embargos à execução, deve ser: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No caso, em que pese ventilado o excesso da execução, não há esclarecimento do suposto excesso e, apesar de anexados comprovantes de pagamento, não informam o pagador ou registram pagamentos realizados, a partir de conta de terceiro desconhecido aos autos, restando insuficientes para culminar na extinção do feito.

Ainda, impõe-se afastar a ilegitimidade ativa, eis que o autor MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES figura nos autos como pessoa física e, conforme o contrato executado, figura através da pessoa jurídica MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES DI AMOR ELETRO – ME, que, conforme consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa, se trata de empresário individual.

Assim, ante à ausência de alegação acerca de matéria de ordem pública, não há justificativa para a análise de mérito das petições intempestivas.

Considerando tais argumentos, DEIXO DE RECEBER os EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Quanto ao pedido de levantamento dos valores existentes nos autos (Id. 116452728), AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte autora ou ao seu patrono (caso haja pedido expresso e também procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), após certificação do trânsito em julgado.

Acerca do pedido de adjudicação do veículo penhorado HONDA XRE 300, PLACA OTT 6141 (Id. 119235728), e avaliado por oficial de justiça (Ids. 117513409 e 117513412), intime-se a parte executada, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 876 e 877 do CPC.

Após, conclusos para análise.

Belém, 9 de novembro de 2024 ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
03/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:02

Não recebido o recurso de ENGRACIA LOPES FILHA - CPF: *56.***.*44-49 (EXECUTADO).
11/11/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/07/2024 02:00

Decorrido prazo de TEODORO LIMA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:56

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 10:46

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:34

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:49

Expedição de Mandado.
25/03/2024 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2024 09:55

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
14/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
03/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 22:57

Decorrido prazo de TEODORO LIMA em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:50

Decorrido prazo de ENGRACIA LOPES FILHA em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:49

Decorrido prazo de TEODORO LIMA em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:42

Decorrido prazo de ENGRACIA LOPES FILHA em 06/06/2023 23:59.
14/06/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
12/06/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:12

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 10:52

Audiência Una cancelada para 27/06/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/05/2023 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
16/05/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 13:40

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
06/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:21

Audiência Una designada para 27/06/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/03/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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