12/07/2025 13:23

Decorrido prazo de PAULO DANIEL COTA TAVARES em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:23

Decorrido prazo de SILVIA REGINA COTA TAVARES em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:23

Decorrido prazo de PAULO DANIEL COTA TAVARES em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:23

Decorrido prazo de SILVIA REGINA COTA TAVARES em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de PAULO DANIEL COTA TAVARES em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de SILVIA REGINA COTA TAVARES em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de MARIA ESTER COTA TAVARES em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de LUCIA HELENA COTA TAVARES em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de MARCOS DAVI COTA TAVARES em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de BANPARA em 23/05/2025 23:59.
12/07/2025 09:35

Decorrido prazo de BANPARA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:13

Juntada de Alvará
15/05/2025 10:33

Transitado em Julgado em 15/05/2025
03/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/04/2025.
02/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
29/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914309-67.2024.8.14.0301 [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUZA, MARCOS DAVI COTA TAVARES, LUCIA HELENA COTA TAVARES, MARIA ESTHER COTA TAVARES, SILVIA REGINA COTA TAVARES e PAULO DANIEL COTA TAVARES, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pela "de cujus" MARIA HELENA COTA TAVARES. É o relatório.

Decido.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: "Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

No caso dos autos, resta comprovado que os autores são herdeiros maiores, capazes e não há litigiosidade.

O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Consta nos autos informação de que a falecida possuía valores a título de saldo bancário, conforme id. 139523631, e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUZA, MARCOS DAVI COTA TAVARES, LUCIA HELENA COTA TAVARES, MARIA ESTHER COTA TAVARES, SILVIA REGINA COTA TAVARES e PAULO DANIEL COTA TAVARES, a levantar os valores disponíveis existentes a título de saldo bancário em nome da sra.

MARIA HELENA COTA TAVARES, CPF nº *87.***.*91-91, junto ao BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ (R$ 48.069,50), BANCO BRADESCO S.A. (R$ 930,77) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 101,06), cabendo 1/6 (um sexto) para cada parte, se houver disponibilidade.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

Em seguida, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

Custas pelos requerentes, já recolhidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

Juiz) de Direito respodendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
28/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUSA em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCOS DAVI COTA TAVARES em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de LUCIA HELENA COTA TAVARES em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA ESTER COTA TAVARES em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de SILVIA REGINA COTA TAVARES em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de PAULO DANIEL COTA TAVARES em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de BANPARA em 15/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:14

Decorrido prazo de BANPARA em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914309-67.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUSA, MARCOS DAVI COTA TAVARES, LUCIA HELENA COTA TAVARES, MARIA ESTER COTA TAVARES, SILVIA REGINA COTA TAVARES, PAULO DANIEL COTA TAVARES INTERESSADO: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 [] DESPACHO Procedido o protocolo junto ao sistema SISBAJUD, retornem os autos em 5 dias para consulta.

Intime-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 5820/2024-GP, publicada no DJE n.º 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
24/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/03/2025 01:33

Decorrido prazo de BANPARA em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BANPARA em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:36

Decorrido prazo de BANPARA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:36

Decorrido prazo de BANPARA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:47

Publicado Intimação em 07/02/2025.
11/02/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74), [Inventário e Partilha] PROCESSO Nº 0914309-67.2024.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUSA, MARCOS DAVI COTA TAVARES, LUCIA HELENA COTA TAVARES, MARIA ESTER COTA TAVARES, SILVIA REGINA COTA TAVARES, PAULO DANIEL COTA TAVARES INTERESSADO: BANPARA DESPACHO: Intime-se os autores a recolher as custas necessárias para pesquisa SISBAJUD. À UNAJ para certficar acerca do recolhimento integral das custas iniciais, caso haja pendência devem os autores recolherem o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 5820/2024-GP, publicada no DJE n.º 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
05/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 06:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914309-67.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUSA, MARCOS DAVI COTA TAVARES, LUCIA HELENA COTA TAVARES, MARIA ESTER COTA TAVARES, SILVIA REGINA COTA TAVARES, PAULO DANIEL COTA TAVARES INTERESSADO: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: 1º de Maio, Agência 0031-00, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 [] DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC para apresentar: a) Certidão de inexistência de dependentes do de cujus, habilitados junto à Previdência Social, ou certidão de dependentes habilitados no INSS. b) Declaração firmada pelos herdeiros (Todos) acerca da inexistência de outros bens a inventariar, nos termos do art. 4º do Decreto nº 85.845/81, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade o declarante ficará sujeito às sanções legais previstas no Código Penal; c) Termo de renúncia lavrado em secretaria ou cartório, se for o caso, nos termos do art. 1806 Código Civil; d) Devem os autores esclarecer entre os herdeiros quem é filho, sucessor por cabeça, etc.

Havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público do Estado, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 178, II do CPC.

Belém, data de assinatura no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
10/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
09/01/2025 14:09

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:09

Expedição de Carta rogatória.
09/01/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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