29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0857904-11.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO JORGE ABRACADO HENRIQUES IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC e outros (2), Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5526, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO JORGE ABRAÇADO HENRIQUES, já qualificado nos autos, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ.

Ocorre que, considerando o polo passivo da lide, é competente para apreciar e julgar o feito o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 161, I, “c”, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado.

Isto posto, falece a este Juízo de primeiro grau processar o mandamus, sob pena de inexistência de todos os atos praticados.

Redistribua-se o processo para a instância superior deste Tribunal de Justiça para análise e julgamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital k2
26/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:16

Declarada incompetência
22/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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