12/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
01/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:47

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:46

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:11

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:11

Expedição de Mandado.
09/01/2025 23:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual
28/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE ABRACADO HENRIQUES em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 12:40

Juntada de
22/09/2024 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:20

Concedida em parte a Medida Liminar
02/09/2024 00:16

Conclusos para decisão
02/09/2024 00:16

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 05:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/07/2024 05:49

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
29/07/2024 13:33

Declarada incompetência
29/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0857904-11.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO JORGE ABRACADO HENRIQUES IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC e outros (2), Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5526, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO JORGE ABRAÇADO HENRIQUES, já qualificado nos autos, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ.

Ocorre que, considerando o polo passivo da lide, é competente para apreciar e julgar o feito o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 161, I, “c”, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado.

Isto posto, falece a este Juízo de primeiro grau processar o mandamus, sob pena de inexistência de todos os atos praticados.

Redistribua-se o processo para a instância superior deste Tribunal de Justiça para análise e julgamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital k2
26/07/2024 09:45

Recebidos os autos
26/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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