26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA CONCEIÇÃO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:18

Decorrido prazo de RONILTON DA SILVA CONCEICAO em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 05:09

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800153-03.2021.8.14.0065.

SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Acolho o parecer do representante do Ministério Público, bem como adoto seus fundamentos como razões de decidir.

Em análise ao conjunto probatório colhido no Inquérito Policial, entendo que não se encontram presentes indícios suficientes de autoria, materialidade, ou seja, a justa causa necessária prosseguimento da persecução criminal na área judicial.

Ressalto, ainda, que filio-me ao entendimento de que, nos casos de ausência de justa causa para o início da ação penal, o inquérito ou o TCO devem ser encerrados por sentença, considerando sua natureza terminativa, aplicando-se ainda a condição rebus sic stantibus.

Diante do exposto e do requerimento do parquet, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal, a saber: “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”.

DISPENSO a ciência ao parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos (ID 110593101).

ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Xinguara (PA), 15 de março de 2024.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
17/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2024 14:23

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2023 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
15/10/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:11

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2023 09:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA em 27/03/2023 23:59.
08/02/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:03

Conclusos para despacho
13/10/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:30

Conclusos para despacho
16/08/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 11:00

Juntada de Petição de diligência
25/06/2021 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 13:46

Expedição de Mandado.
23/06/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 19:29

Conclusos para despacho
10/03/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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