TJMS - 0001718-11.2022.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *06.***.*32-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Partes

ALIPIO DO SANTO VALENTIM

CPF *88.***.*64-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DANIEL FRANCISCO MERCADO DANTAS

PC RICARDO CAMPAGNOLI ALMEIDA

PORFIRIO DA SILVA

CPF *93.***.*20-82

ALIPIO DO SANTO VALENTIM

CPF *88.***.*64-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 17:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2025 10:43

    Autos preparados para expedição

  • 13/07/2025 23:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2025 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 11:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2025 11:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/06/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 13:40

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/06/2025 17:29

    Juntada de NULL

  • 23/05/2025 13:09

    Prazo em Curso

  • 23/05/2025 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2025 17:48

    Prazo em Curso

  • 09/05/2025 15:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2025 15:44

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/05/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 16:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/04/2025 16:59

    Documento Digitalizado

  • 28/04/2025 16:51

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 16:28

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2025 17:30

    Documento Digitalizado

  • 28/03/2025 09:45

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 10:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/03/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2025 17:17

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/02/2025 18:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2025 18:40

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/02/2025 13:16

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 13:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/02/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 13:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/02/2025 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 08:59

    Prazo em Curso

  • 19/12/2024 08:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/12/2024 08:59

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 21/03/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 21/03/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/03/2024 20:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2024 20:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/03/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 12:40

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/02/2024 18:23

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/02/2024 18:23

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 15/02/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 13:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/02/2024 09:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2024 09:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/02/2024 15:44

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 11:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2024 11:13

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/02/2024 16:37

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2024 18:01

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2024 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2024 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2024 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/01/2024 18:36

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2024 18:36

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 29/01/2024 18:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 18:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/01/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 18:17

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/01/2024 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:39

    Registro de Sentença

  • 25/01/2024 16:39

    Sentença Condenatória

  • 10/10/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 18:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2023 18:45

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 01/03/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 17:40

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/02/2023 19:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2023 19:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/02/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:31

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2023 10:26

    Juntada de Informações

  • 15/02/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 17:49

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/02/2023 18:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/02/2023 18:43

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 14/02/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 17:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/02/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 18:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2023 18:41

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/02/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 12:13

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/01/2023 12:47

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2023 12:47

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2023 12:47

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2023 12:47

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2023 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2023 18:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/01/2023 18:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2023 06:29:19, 1ª Vara.

  • 23/01/2023 18:35

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/01/2023 17:56

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/01/2023 14:50

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/01/2023 14:12

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2023 13:57

    Juntada de Informações

  • 23/01/2023 13:20

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2023 13:20

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2023 13:20

    Documento Digitalizado

  • 19/01/2023 18:25

    Juntada de NULL

  • 19/01/2023 18:25

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2023 18:25

    Juntada de NULL

  • 19/01/2023 18:25

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2023 17:16

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/01/2023 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2023 14:50

    Juntada de Informações

  • 19/01/2023 14:22

    Documento Digitalizado

  • 19/01/2023 14:22

    Documento Digitalizado

  • 19/01/2023 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2023 12:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/01/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 12:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/01/2023 12:37

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2023 12:26

    Documento Digitalizado

  • 18/01/2023 12:20

    Juntada de NULL

  • 18/01/2023 12:20

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2023 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 17:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2023 17:13

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/01/2023 16:33

    Documento Digitalizado

  • 12/01/2023 18:56

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/01/2023 18:55

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2023 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/01/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 16:22

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/01/2023 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2023 13:26

    Manifestação do Ministério Público

  • 12/01/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 10:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/01/2023 17:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2023 17:38

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 18:19

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 04:00:00, 1ª Vara.

  • 09/01/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 18:19

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 04:00:00, 1ª Vara.

  • 09/01/2023 18:12

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/01/2023 06:12:18, 1ª Vara.

  • 09/01/2023 18:12

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/01/2023 06:12:09, 1ª Vara.

  • 09/01/2023 17:56

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2023 17:55

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2023 17:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 18:44

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 02:30:00, 1ª Vara.

  • 16/12/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 09:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/12/2022 14:55

    Juntada de NULL

  • 15/12/2022 14:55

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2022 14:54

    Juntada de NULL

  • 15/12/2022 14:54

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2022 14:47

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/12/2022 17:36

    Juntada de NULL

  • 12/12/2022 17:36

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2022 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2022 13:08

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/12/2022 10:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/12/2022 10:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/12/2022 11:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2022 11:13

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/12/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/12/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/12/2022 13:11

    Prazo em Curso

  • 05/12/2022 08:05

    Documento Digitalizado

  • 05/12/2022 08:05

    Documento Digitalizado

  • 02/12/2022 16:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 02/12/2022 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 20:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/11/2022 17:54

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 12:20

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 02:30:00, 1ª Vara.

  • 21/11/2022 20:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 21:56

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2022 21:56

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 18/11/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 14:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/11/2022 14:33

    Juntada de NULL

  • 18/11/2022 14:33

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2022 16:40

    Prazo em Curso

  • 01/11/2022 13:38

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 16:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2022 16:09

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2022 16:07

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2022 16:06

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2022 16:06

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2022 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2022 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 21:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/10/2022 21:56

    Evolução da Classe Processual

  • 19/10/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 12:56

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2022 23:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/10/2022 23:05

    Recebida a denúncia

  • 13/10/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:27

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 13/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/10/2022 17:06

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 03/10/2022 16:26

    Apensado ao processo numero do processo

  • 03/10/2022 16:26

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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