19/09/2025 15:40

Prazo em Curso
19/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:01

Prazo em Curso
19/09/2025 06:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2025 13:23

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 11:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 11:50

Recebida petição inicial
03/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 13:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 13:09

Emissão da Relação
10/06/2025 13:03

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 15:54

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/05/2025 15:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/01/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 18:36

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802233-63.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Conceicao de Moraes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de agosto/2020 a abril//2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, bem como das parcelas apuradas até o trânsito em julgado da presente decisão.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
04/12/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 06:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 06:19

Emissão da Relação
13/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:52

Registro de Sentença
13/11/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 14:52

Expedição de NULL.
13/11/2024 14:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/10/2024 19:03

Conclusos para julgamento
12/10/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 03:36

Prazo em Curso
02/09/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 09:54

Emissão da Relação
16/08/2024 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/07/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:40

Expedição de Carta.
12/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/07/2024 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/06/2024 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 09:43

Recebida petição inicial
27/05/2024 17:11

Autos preparados para expedição
27/05/2024 12:01

Informação do Sistema
27/05/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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