02/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 22:44

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 22:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803667-87.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patricia Gomes de Castro - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 08:57

Documento Digitalizado
29/05/2025 08:56

Prazo em Curso
29/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:55

Emissão da Relação
29/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:32

Autos preparados para expedição
23/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:46

Prazo em Curso
23/01/2025 08:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2025 12:12

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 11:49

Recebida petição inicial
18/12/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:06

Transitado em Julgado em data
15/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 17:54

Prazo em Curso
12/12/2024 14:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803667-87.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Patricia Gomes de Castro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de setembro/2021 a fevereiro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de setembro/2021 a fevereiro/2024.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
04/12/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 06:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 06:21

Emissão da Relação
13/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:07

Registro de Sentença
13/11/2024 15:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 15:01

Expedição de NULL.
09/11/2024 17:51

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/10/2024 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 06:39

Prazo em Curso
09/09/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 12:19

Emissão da Relação
06/09/2024 12:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2024 09:06

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2024 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 13:17

Recebida petição inicial
19/08/2024 10:10

Autos preparados para expedição
16/08/2024 18:03

Informação do Sistema
16/08/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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