TJMS - 0803011-06.2024.8.12.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Henrique Kaster Franco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:46
Prazo em Curso
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18/09/2025 08:32
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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09/09/2025 12:15
Certidão
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09/09/2025 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/09/2025 03:32
Certidão de Publicação - DJE
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09/09/2025 03:09
Certidão de Publicação - DJE
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09/09/2025 00:01
Publicação
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09/09/2025 00:01
Publicação
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08/09/2025 13:16
Remessa à Imprensa Oficial
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08/09/2025 12:48
Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
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08/09/2025 12:18
Remessa à Imprensa Oficial
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08/09/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 12:05
Processo Dependente Iniciado
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18/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803011-06.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Apelante: Claúdia Pereira da Silva Lima Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condenam o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação, os quais restam sobrestados em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro.
Participaram do julgamentos os juízes José Henrique Kaster Franco (relator), Paulline Simões de Souza (1.º vogal) e Walter Arthur Alge Netto (2.° vogal). -
21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803011-06.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Apelante: Claúdia Pereira da Silva Lima Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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