11/09/2025 08:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:38

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822335-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Roger Leandro de Barros Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Advogado: Vinicius Martins Ferreira (OAB: 8421E/MS) Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO SMART TV - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - PROVA DOCUMENTAL - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DE FÁBRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A aplicabilidade da inversão do ônus probatório não é automática, sendo utilizada apenas naqueles casos em que comprovada a hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe de meios suficientes para comprovar o alegado defeito do produto, a má prestação do serviço, ou quando forem verossímeis as suas alegações, o que não se evidencia no caso dos autos.

II.

Ainda que ocorra a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que era do requerente o ônus de pleitear a produção de prova pericial no intuito de demonstrar o defeito do produto.

III.

As provas documentais não são conclusivas em apontar que o televisor adquirido pelo autor apresentava um defeito de fábrica.

IV.

A prova pericial era determinante para o esclarecimento dos fatos narrados na inicial - existência ou não de defeito de fábrica no aparelho eletrônico - mas não foi oportunamente requerida.

V.

Pela análise dos documentos trazidos aos autos, não é possível afirmar que os defeitos apresentados no aparelho eletrônico são defeitos de fabricação, podendo também ser decorrentes de mau uso pelo consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
09/09/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 09:57

Não-Provimento
08/09/2025 12:24

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
08/09/2025 09:00

Julgado
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 17:21

Inclusão em Pauta
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 09:48

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:41

Distribuído por sorteio
22/07/2025 09:39

Processo Cadastrado
21/07/2025 17:17

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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