07/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:21

Prazo em Curso
28/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:19

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237846, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:14

Emissão da Relação
04/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:36

Recebidos os autos
03/06/2025 16:36

Outras Decisões
02/06/2025 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:16

Recebidos os autos
09/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 07:27

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 07:26

Processo Reativado
07/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 15:42

Transitado em Julgado em data
02/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828572-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Regina Batalha Victorio - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARA REGINA BATALHA VICTORIO, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar parcialmente o direito da autora ao segundo adicional por tempo de serviço e da promoção horizontal, sem a computação do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (10% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da parte Requerente e da promoção horizontal para a letra D, descontando-se o período de 28.05.2020 a 31.12.2021; b) improcede o pedido de contagem do tempo para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:39

Homologada a Transação
10/07/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:01

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828572-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Regina Batalha Victorio - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:50

Recebidos os autos
08/04/2024 16:50

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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