05/09/2025 10:06

Prazo em Curso
28/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:18

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 10:17

Processo Reativado
11/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:14

Decorrido prazo de parte
27/06/2025 01:41

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:27

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 16:32

Recebidos os autos
12/06/2025 16:32

Recebidos os autos
13/08/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0828920-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Mercado Pereira - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
07/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:49

Recebidos os autos
05/08/2024 18:49

Outras Decisões
05/08/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0828920-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Mercado Pereira - SENTENÇA: Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Vanessa Mercado Pereira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde julho/2023 devendo ser acrescidos de seus consectários legais até a data do efetivo pagamento e especificamente referente à matrícula funcional nº. 381084/07; Determinar ao requerido MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE que proceda com a imediata publicação em veículo correspondente e ainda, efetive a devida implementação em folha de pagamento da autora e especificamente na matrícula funcional nº. 381084/07 as referidas verbas aqui pleiteadas, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:42

Homologada a Transação
02/07/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:00

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0828920-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Mercado Pereira - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:59

Recebidos os autos
08/04/2024 16:59

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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