26/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:23

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 12:23

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2025 09:20

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 04:16

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS), Igor Antônio Alcova Campos (OAB 29077/MS) Processo 0829245-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Sassi Martins - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
22/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:24

Recebidos os autos
15/04/2025 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Homologada a Transação
14/02/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:36

Recebidos os autos
19/09/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Igor Antônio Alcova Campos (OAB 29077/MS) Processo 0829245-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Sassi Martins - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por TIAGO SASSI MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Reconhecer e declarar o direito do requerente à promoção horizontal, por tempo de serviço, para a classe B; ii) Condenar o requerido a implementar em folha o pagamento a referida promoção horizontal, em consonância com a porcentagem destacada em lei; iii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo da referida promoção horizontal para a Classe B, contados a partir de fevereiro de 2023, conforme a porcentagem destacada em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:55

Homologada a Transação
05/09/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:47

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS) Processo 0829245-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Sassi Martins - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:24

Recebidos os autos
08/04/2024 17:24

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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