TJMS - 0829251-78.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO MANVAILER DE CARVALHO

CPF *13.***.*22-20

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 08:36

    Transitado em Julgado em data

  • 04/04/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 03:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829251-78.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Manvailer de Carvalho - SENTENÇA.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE em face de ALESSANDRO MANVAILER DE CARVALHO, nos termos da fundamentação supra, ao tempo em que fixa-se o valor exequendo em R$ 9.240,25 (nove mil duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) - atualizado em 09/2024, devendo ser descontado do valor final a contribuição previdenciária de 14% devido ao IMPCG.

    No mais, dê-se prosseguimento ao Cumprimento de Sentença com as demais providências cabíveis, inclusive a reserva dos honorários dos valores contratados , atentando-se aos fundamentos supra, e posteriormente, aguarde-se em arquivo provisório a informação de pagamento.

    Sem custas e honorários advocatícios, Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/03/2025 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:04

    Homologada a Transação

  • 07/03/2025 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 18:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2024 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 19:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/09/2024 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 15:10

    Evolução da Classe Processual

  • 11/09/2024 12:22

    Processo Reativado

  • 10/09/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 09:38

    Transitado em Julgado em data

  • 02/08/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829251-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Manvailer de Carvalho - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandro Manvailler de Carvalho em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C no período compreendido entre 08/2019 até 04/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; b) Determinar ao Requerido a implementação do adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, no período compreendido entre 12/2018 até 04/2019, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/07/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:45

    Homologada a Transação

  • 12/07/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 08:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829251-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Manvailer de Carvalho - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.

  • 26/04/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/02/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 20:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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