15/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:51

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 22:59

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829008-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joacir Jaques de Arruda - SENTENÇA.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 169/173 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por JOACIR JAQUES DE ARRUDA, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 852,58 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), relativa a promoção horizontal da classe A para a classe B, no período de 14/04/2024 a agosto/2024, na matrícula n. 388850/15, atualizados até AGOSTO/2024, nos termos da fundamentação supra.

Promovidas as anotações de praxe, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 852,58 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até AGOSTO/2024, em favor da exequente JOACIR JAQUES DE ARRUDA, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 32/33) e instrumento de cessão de crédito (fls. 161/162), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.***.***/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar.

Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:13

Homologada a Transação
10/06/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829008-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joacir Jaques de Arruda - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
11/11/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:07

Recebidos os autos
04/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 07:38

Evolução da Classe Processual
21/08/2024 13:16

Recebidos os autos
21/08/2024 13:16

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 07:58

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829008-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joacir Jaques de Arruda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOACIR JAQUES DE ARRUDA, em face de Município de Campo Grande, e asim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar parcialmente o direito da autora ao primeiro e segundo adicional por tempo de serviço e da promoção horizontal, sem a computação do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concesão e pagamento do adicional por tempo de serviço (5% e 10% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da parte Requerente e da promoção horizontal para a letra B e depois Letra C, descontando-se o período de 28.05.2020 a 31.12.2021; b) improcede o pedido de contagem do tempo para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Vale frisar, que a implantação é natural da obrigação quando este nasce a parte.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discusão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
17/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:45

Homologada a Transação
15/07/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829008-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joacir Jaques de Arruda - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:04

Recebidos os autos
08/04/2024 17:04

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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