23/06/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:25

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 11:25

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:44

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 05:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829530-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido dos Santos - Intimação da decisão interlocutória de p. 258: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:13

Recebidos os autos
28/04/2025 20:13

Decisão ou Despacho
28/04/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829530-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) na matrícula nº 407074/05, a partir de 23/08/2022, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "C", na matrícula nº 407074/05, a partir de 23/08/2023, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98 e descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aparecido dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:21

Homologada a Transação
17/02/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:54

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 19:28

Recebidos os autos
25/11/2024 19:28

Decisão ou Despacho
21/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 19:48

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 18:58

Recebidos os autos
10/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:09

de Conciliação
21/03/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829530-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido dos Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/03/2024 - 16:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
22/01/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:22

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 18:57

Recebidos os autos
12/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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